Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob a forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Município de Itabirito.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.732, de 12 de setembro de 2022Institui no Calendário oficial do Município de Itabirito o "Dia do combate à intolerância religiosa" e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.207, de 17 de março de 2025Dispõe sobre o reconhecimento das expressões artísticas cristãs e os reflexos e as influências do Cristianismo, além de seus aspectos religiosos, como manifestação cultural no âmbito do Município de Itabirito.
Art. 1° - Esta Lei proíbe a utilização da religião cristã, de forma a satirizar, ridicularizar e/ou toda e qualquer outra forma de menosprezar ou vilipendiar seus dogmas e crenças, em manifestações sociais e/ou culturais no Município de Itabirito.