Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui no Calendário oficial do Município de Itabirito o "Dia do combate à intolerância religiosa" e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2022
Autoria: Igor Júnior - (Nego Liso)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.348, de 17 de julho de 2025JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.348/2025 DE ITABIRITO/MG. Proíbe o uso pejorativo ou desrespeitoso de imagens e símbolos religiosos em eventos realizados no município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.319, de 17 de junho de 2019Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob a forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Município de Itabirito.