Câmara Municipal de Itabirito (MG)
JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.348/2025 DE ITABIRITO/MG. Proíbe o uso pejorativo ou desrespeitoso de imagens e símbolos religiosos em eventos realizados no município de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2025
Autoria: Anderson do Sou Notícia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.732, de 12 de setembro de 2022Institui no Calendário oficial do Município de Itabirito o "Dia do combate à intolerância religiosa" e dá outras providências.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 4.348/2025 DE ITABIRITO – PROIBIÇÃO DE USO PEJORATIVO OU DESRESPEITOSO DE IMAGENS E SÍMBOLOS RELIGIOSOS EM EVENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO - INTOLERÂNCIA RELIGIOSA – LAICIDADE ESTATAL – NEUTRALIDADE RELIGIOSA – INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL – PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.