Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre os direitos das pessoas com espectro Autista e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.699, de 28 de junho de 2022Institui o atendimento prioritário para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos estabelecimentos públicos e privados de Itabirito. Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Itabirito ficam obrigados a dar prioridade no atendimento a toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.063, de 06 de maio de 2024"Autoriza o Executivo a criar o Centro de Referência Especializada no atendimento integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Itabirito."
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.522, de 23 de março de 2026Institui o “Dia Municipal do Orgulho Autista” no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Itabirito/ MG, a ser celebrado anualmente no dia 18 de junho.
Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no que se compreende: Transtorno Autista, Síndrome de Aspenger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e Síndrome de Rett, e estabelece diretrizes para a sua consecução.