Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o “Dia Municipal do Orgulho Autista” no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Itabirito/ MG, a ser celebrado anualmente no dia 18 de junho.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2026
Autoria: Fernando da Sheila
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.317, de 14 de junho de 2019Dispõe sobre os direitos das pessoas com espectro Autista e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.581, de 21 de setembro de 2021Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.699, de 28 de junho de 2022Institui o atendimento prioritário para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos estabelecimentos públicos e privados de Itabirito. Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Itabirito ficam obrigados a dar prioridade no atendimento a toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.858, de 01 de junho de 2023Dispõe sobre a criação do selo “empresa amiga da pessoa com TEA - Transtorno Espectro Autista” e dá outras providências. Fica instituído no Município de Itabirito o selo empresa amiga dos autistas destinados aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.897, de 10 de julho de 2023Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar do portador de Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.063, de 06 de maio de 2024"Autoriza o Executivo a criar o Centro de Referência Especializada no atendimento integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Itabirito."
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.461, de 10 de novembro de 2025Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.487, de 04 de dezembro de 2025Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.