Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a criação do selo “empresa amiga da pessoa com TEA - Transtorno Espectro Autista” e dá outras providências. Fica instituído no Município de Itabirito o selo empresa amiga dos autistas destinados aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2023
Autoria: Fabinho Fonseca
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.063, de 06 de maio de 2024"Autoriza o Executivo a criar o Centro de Referência Especializada no atendimento integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Itabirito."
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.522, de 23 de março de 2026Institui o “Dia Municipal do Orgulho Autista” no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Itabirito/ MG, a ser celebrado anualmente no dia 18 de junho.