Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Cria o Setor de Inteligência da Guarda Civil Municipal de Itabirito e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2019
Autoria: Veirlaneo Souza
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.683, de 23 de outubro de 2026Institui o Dia Municipal dos Guardas Municipais de Itabirito, a ser comemorado anualmente em 19 de maio e dá outras providências.
Art. 1° - Fica criado o Setor de Inteligência da Guarda Civil Municipal de Itabirito, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.