Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Dia Municipal dos Guardas Municipais de Itabirito, a ser comemorado anualmente em 19 de maio e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: Anderson do Sou Notícia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.104, de 21 de maio de 1999Institui a Guarda Municipal de Itabirito, com atribuições cumulativas de Corpo de Bombeiros Municipal, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.269, de 15 de abril de 2003Institui a Guarda Municipal de Itabirito, com atribuições cumulativas de Corpo de Bombeiros Municipal, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.380, de 08 de abril de 2005"Altera a constituição, as atribuições e funções da Guarda Municipal, criada pela Lei Municipal nº 2269, de 19 de maio de 2.003 e consolida a legislação municipal concernente à Guarda Municipal, dando outras providências".
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.453, de 29 de novembro de 2005Cria no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itabirito, cargos de provimento efetivo de Guardas Municipais e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.486, de 30 de março de 2006Altera a Lei Municipal n° 2380, de 08 de abril de 2005.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.812, de 21 de junho de 2011Institui a Insígnia e a Bandeira da Guarda Municipal de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.814, de 15 de julho de 2011Declara de Utilidade Pública a "Associação de Guardas Municipais de Itabirito/MG - ASGUMI".
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.838, de 03 de novembro de 2011Fica instituído Adicional por Função aos Guardas Municipais.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.864, de 26 de abril de 2012"Altera a denominação da Guarda Municipal para Guarda Civil Municipal - GCM".
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.973, de 02 de dezembro de 2013Institui a Gratificação mensal pelo exercício da função de Inspetor da Guarda Municipal de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.256, de 25 de maio de 2018Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação e operacionalização de Drones para o apoio às ações de segurança comunitária de Guarda Civil Municipal de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.318, de 17 de junho de 2019“Cria o Setor de Inteligência da Guarda Civil Municipal de Itabirito e dá outras providências”.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.415, de 02 de julho de 2020Dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Segurança e Educação – CINSED, junto à Guarda Civil Municipal de Itabirito, e dá outras providências. Fica criado, junto à Guarda Civil Municipal de Itabirito, o Centro Integrado de Segurança e Educação - CINSED, cujos membros serão voluntários, a serem recrutados dentre os ocupantes do quadro de guardas municipais devidamente formados e atualizados.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.426, de 03 de agosto de 2020Estabelece medidas que garantam a saúde e preservação da vida de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública, em casos de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas e dá outras providências. São considerados profissionais essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública: I. Médicos; II. Enfermeiros; III. Fisioterapeutas; IV. Guarda Civil Municipal; V. Bombeiro Municipal; VI. Agentes de Fiscalização; VII. Técnicos de Enfermagem; VIII. Técnicos de Laboratórios; IX. Profissionais de limpeza ligados aos estabelecimentos de saúde; X. Outros profissionais que sejam convocados a trabalhar durante o período de isolamento social e que tenham contato com pessoas ou materiais com risco de contaminação pelo agente de contágio.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.511, de 23 de março de 2021Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pets shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e/ou façam tratamento médico veterinário, a denunciar aos órgãos competentes o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus tratos. As clínicas veterinárias, pets shops e outros estabelecimentos assemelhados ficam obrigadas à comunicar à guarda municipal de Itabirito e às autoridades policiais do Município o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus tratos no Município de Itabirito-MG.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.801, de 23 de março de 2023Dispõe sobre a obrigatoriedade e uso de câmeras corporais e de equipamentos de Global Positioning System (GPS) por membros da Guarda Civil Municipal de Itabirito durante o atendimento de ocorrências. Fica obrigatório o uso de câmeras corporais e de equipamentos de Global Positioning System (GPS) pelos agentes da Guarda Civil Municipal de Itabirito durante o atendimento de ocorrências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.904, de 12 de julho de 2023Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos - PCV dos Servidores da área da atividade de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.911, de 18 de julho de 2023Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.081, de 24 de junho de 2024Altera a Lei Municipal nº 3911, de 18 de julho de 2023 - Estatuto da Guarda Civil Municipal de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.083, de 25 de junho de 2024Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 3904, de 12 de julho de 2023 - Plano de Cargos e Vencimentos - PCV dos servidores da área da atividade de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.519, de 18 de março de 2026Denomina a Sede da Guarda Civil Municipal como “Sede Dr. João Batista de Freitas Carvalho”, a edificação localizada à Avenida dos Inconfidentes, nº 185, no Bairro Agostinho Rodrigues, no Município de Itabirito/ MG.