Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui a Gratificação mensal pelo exercício da função de Inspetor da Guarda Municipal de Itabirito e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.683, de 23 de outubro de 2026Institui o Dia Municipal dos Guardas Municipais de Itabirito, a ser comemorado anualmente em 19 de maio e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída, a partir de 01 de novembro de 2013, a Gratificação pelo Exercício da Função de Inspetor da Guarda Municipal de Itabirito, conforme atribuições definidas no Decreto Municipal nº 9338, de 13 de outubro de 2011 e posteriores alterações.