Câmara Municipal de Itabirito (MG)
"Altera a constituição, as atribuições e funções da Guarda Municipal, criada pela Lei Municipal nº 2269, de 19 de maio de 2.003 e consolida a legislação municipal concernente à Guarda Municipal, dando outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.486, de 30 de março de 2006Altera a Lei Municipal n° 2380, de 08 de abril de 2005.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.683, de 23 de outubro de 2026Institui o Dia Municipal dos Guardas Municipais de Itabirito, a ser comemorado anualmente em 19 de maio e dá outras providências.