Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pets shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e/ou façam tratamento médico veterinário, a denunciar aos órgãos competentes o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus tratos. As clínicas veterinárias, pets shops e outros estabelecimentos assemelhados ficam obrigadas à comunicar à guarda municipal de Itabirito e às autoridades policiais do Município o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus tratos no Município de Itabirito-MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2021
Autoria: Léo do Social
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.004, de 14 de dezembro de 2023Dispõe sobre a divulgação de canais de denúncia contra maus-tratos aos animais no Município de Itabirito-MG.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.382, de 04 de agosto de 2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, placas ou comunicados pelos condomínios privados residenciais e comerciais localizados no Município de Itabirito, incentivando e recomendando a comunicação de crime em decorrência de maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Norma correlata
Institui o "Selo Coração Solidário" no âmbito do município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.382, de 04 de agosto de 2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, placas ou comunicados pelos condomínios privados residenciais e comerciais localizados no Município de Itabirito, incentivando e recomendando a comunicação de crime em decorrência de maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.605, de 30 de junho de 2026Institui diretrizes para o incentivo à cooperação entre o Poder Público, entidades da sociedade civil e estabelecimentos veterinários voltadas à proteção e ao atendimento emergencial de animais em situação de risco no Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.683, de 23 de outubro de 2026Institui o Dia Municipal dos Guardas Municipais de Itabirito, a ser comemorado anualmente em 19 de maio e dá outras providências.