Câmara Municipal de Itabirito (MG)
"Altera a denominação da Guarda Municipal para Guarda Civil Municipal - GCM".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2012
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.683, de 23 de outubro de 2026Institui o Dia Municipal dos Guardas Municipais de Itabirito, a ser comemorado anualmente em 19 de maio e dá outras providências.
Art. 1° - A Guarda Municipal de Itabirito instituída pela Lei n° 2.269, de 19 de maio de 2003, passa a denominar-se "Guarda Civil Municipal de Itabirito", mantidas as demais disposições normativas.