Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Cria no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itabirito, cargos de provimento efetivo de Guardas Municipais e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.683, de 23 de outubro de 2026Institui o Dia Municipal dos Guardas Municipais de Itabirito, a ser comemorado anualmente em 19 de maio e dá outras providências.
Art. 1° - Ficam criados, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itabirito, dez cargos de guardas municipais, de provimento efetivo, conforme autorização contida no art. 4° da Lei Municipal n° 2380, de 08 de abril de 2005.