Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Estabelece medidas que garantam a saúde e preservação da vida de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública, em casos de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas e dá outras providências. São considerados profissionais essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública: I. Médicos; II. Enfermeiros; III. Fisioterapeutas; IV. Guarda Civil Municipal; V. Bombeiro Municipal; VI. Agentes de Fiscalização; VII. Técnicos de Enfermagem; VIII. Técnicos de Laboratórios; IX. Profissionais de limpeza ligados aos estabelecimentos de saúde; X. Outros profissionais que sejam convocados a trabalhar durante o período de isolamento social e que tenham contato com pessoas ou materiais com risco de contaminação pelo agente de contágio.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2020
Autoria: Ricardo Oliveira
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.683, de 23 de outubro de 2026Institui o Dia Municipal dos Guardas Municipais de Itabirito, a ser comemorado anualmente em 19 de maio e dá outras providências.