Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Fica instituído Adicional por Função aos Guardas Municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.683, de 23 de outubro de 2026Institui o Dia Municipal dos Guardas Municipais de Itabirito, a ser comemorado anualmente em 19 de maio e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído Adicional por Função aos Guardas Municipais - GM, que atuarem como inspetores, assim definidos aqueles que exercerem a coordenação das ações operacionais, além do auxílio e representação direta do Diretor de Segurança, quando este estiver ausente.