Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a concessão de reajuste de tarifa que menciona e dá outras providências. (Tarifa de Transporte Coletivo urbano e referente ao transporte alternativo "Ligeirinho").
Dispõe sobre alteração de redação do art. 17, inciso e anexo I da Resolução 227/2001, que institui a Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de Formiga.
Concede permissão a particular para usar espaço público de uso comum, e dá outras providências. (À Sra. Agna de Oliveira Leitão Pereira, para instalação de um trailler de lanches, na Rua Cel. José Justino Nunes, no bairro Centenário)
Autoriza o Município de formiga a firmar Convênio com a Entidade que menciona, abrir crédito especial e dá outras providências. (com Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar de Meio Ambiente, com vistas a execução do policiamento florestal e de mananciais no município de Formiga).
Autoriza o Município doar terreno para os fins que menciona e dá outras providências. (Centro Comunitário do Bairro Areias Brancas)
Introduz alterações na Lei nº 3230, de 21/02/2001, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Transfere a Reunião Ordinária e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências. (Manutenção de pagamento a inativos, pensionistas e auxílios).
Autoriza o Município a celebrar convênio com o Instituto de Previdências dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, com vistas a prestação de assistência à saúde aos servidores municipais, e dá outras providências.
Autoriza o Município a celebrar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, com vistas à prestação de assistência à saúde aos servidores municipais.
Autoriza o Poder Executivo firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS e dá outras providências (Para pagamento das parcelas referentes a Novembro, Dezembro e ao Décimo Terceiro Salário do Exercício de 2002 relativos à parte patronal devida pela Câmara Municipal de Formiga)
Institui no Município de Formiga / MG a contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Dispõe sobre ações e serviços de Fiscalização e Inspeção Sanitária Municipal, estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona e dá outras providências.
Autoriza o reajuste das taxas que menciona e dá outras providências. (Taxa de Limpeza Urbana - 7,5% / Taxa de Água e Esgoto - 15,11%)
Dispõe sobre a equiparação dos salários dos servidores do SAAE, com os Servidores da Administração Direta do Município de Formiga, e dá outras providências.
Denomina Avenida Hernany Bottrel de Moura e dá outras providências. (A atual Avenida "O" no bairro Planalto)
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências. (R$ 15.000,00 - Indenizações e Restituições)
Denomina Rua e dá outras providências. (Denomina Rua Armindo Corrêa Sardinha, a atual Rua “F”, localizada no Bairro Planalto)
Determina a localização dos Distritos Industriais de Formiga e dá outras providências. (Distrito Industrial I: área de aproximadamente 8.000 m² denominada como parte do Bairro Del Rey, localizada entre o CAT, Avenida Hernani de Moura Bottrel e Bairro Planalto/ Distrito Industrial II: Área de aproximadamente 307.720 m² localizada próxima ao Trevo Clairmen Horta Sanábio - Trevão, às margens da Mg 050)
Dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 05h43 · Norma mais recente da lista: 27/02/2003