Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS e dá outras providências (Para pagamento das parcelas referentes a Novembro, Dezembro e ao Décimo Terceiro Salário do Exercício de 2002 relativos à parte patronal devida pela Câmara Municipal de Formiga)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Parcelamento-Dívida-INSS ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento, em até 12 (doze) parcelas, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, para o pagamento das parcelas referentes a novembro, dezembro e ao décimo terceiro salário do exercício de 2002, relativos à parte patronal devida pela Câmara Municipal de Formiga. ART. 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM ou ICMS, proporcionalmente ao valor da parcela acordada, durante o prazo de vigência do ajuste. ART. 3º - Os pagamentos efetuados pelo Poder Executivo, durante o Acordo, serão deduzidos na parcela referente ao duodécimo a ser repassado mensalmente ao Poder Legislativo. ART. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.