Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui no Município de Formiga / MG a contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.453, de 25 de março de 2003Dá nova redação ao Anexo I da lei nº 3440, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública) REVOGADO PELA LEI 3503
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.503, de 26 de setembro de 2003Dá nova redação ao anexo I da lei nº 3440, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Taxa de iluminação pública).
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.081, de 23 de dezembro de 2015Altera redação dos artigos 2º, 3º, “caput” do artigo 5º, bem como quadro discriminativo nele contido, todos da Lei 3440/2002, alterada que foi pela Lei 4983, de 08 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.453, de 25 de março de 2003Dá nova redação ao Anexo I da lei nº 3440, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública) REVOGADO PELA LEI 3503
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.503, de 26 de setembro de 2003Dá nova redação ao anexo I da lei nº 3440, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Taxa de iluminação pública).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.983, de 08 de dezembro de 2014Altera dispositivos da Legislação Tributária Municipal (Lei nº 3440/2002) e dá outras providências. Objetiva a atualização da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP, visando o equilíbrio financeiro desta conta.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.216, de 20 de novembro de 2017Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Iluminação-Pública ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.: Fica instituída no Município de Formiga/MG a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo Primeiro: O serviço no “caput” deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens de uso público. Parágrafo Segundo.: O excedente arrecadado será obrigatoriamente utilizado para instalação, melhoramento e a expansão da rede da iluminação pública, além do custeio previsto no parágrafo anterior. Art. 2º.: É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, bem como os serviços de iluminação colocados à disposição, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município. Art. 3º.: Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município, que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município, e os proprietários e possuidores a qualquer título de imóveis não edificados (lotes) beneficiados com os serviços de iluminação pública. Art. 4º.: A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo e fornecimento total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora, excluídos todos os tributos e encargos cobrados na nota fiscal da conta de energia elétrica. Parágrafo Primeiro: No caso de imóveis não edificados (lotes) a cobrança da contribuição de que trata esta lei, será procedida conforme tabela anexa (Anexo II), calculada em UFPMF - Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga - cujo valor consta no Código Tributário Municipal e será reajustado, anualmente, pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro que venha a substituí-lo. Parágrafo Segundo.: Fica isenta da contribuição a pessoa natural proprietária ou possuidora a qualquer título de l (um) imóvel não edificado. Art. 5º.: As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em KW/h, conforme a tabela anexa (Anexo I), que é parte integrante desta lei. Parágrafo 1º.: Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 50KW/h e da classe rural com consumo até 70KW/h. Parágrafo 2º.: A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la. Parágrafo Terceiro.: Os valores de contribuição terão como limite máximo o de 50% (cinqüenta por cento) da UFPMF. Art. 6º.: A CIP será lançada, mensalmente, para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, e no caso de imóveis não edificados será lançada anualmente juntamente com a guia de arrecadação do IPTU. Parágrafo 1º.: O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição. Parágrafo 2º.: O convênio a que se refere o “caput” deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados. Parágrafo 3º.: O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência. Parágrafo 4º.: Servirá como título hábil para a inscrição: I - a comunicação do não pagamento efetuado pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do código Tributário Nacional; II- a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; III- outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional. Parágrafo 5º.: Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. Art. 7º.: Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal. Parágrafo Único; Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta lei. Art. 8º.: O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação. Art. 9º.: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a CEMIG - Centrais Elétricas de Minas Gerais, o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º. Art. 10º.: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revoga as disposições em contrário.