Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dá nova redação ao Anexo I da lei nº 3440, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública) REVOGADO PELA LEI 3503
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.440, de 30 de dezembro de 2002Institui no Município de Formiga / MG a contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.503, de 26 de setembro de 2003Dá nova redação ao anexo I da lei nº 3440, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Taxa de iluminação pública).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.440, de 30 de dezembro de 2002Institui no Município de Formiga / MG a contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Nova-Redação-Anexo ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - O Anexo I à Lei nº 3440, de 30 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação: “ANEXO I À LEI Nº 3440, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 CLASSE CONSUMO KWh ALÍQUOTA % Residencial/Comercial/Industrial/Serviço e Poder Público Valor do KWh = R$ Até 50 De 51 a 100 De 101 a 150 De 151 a 200 De 201 a 300 Acima de 300 Isento 2,00 4,00 5,00 7,00 8,00 Rural Valor do KWh = R$ Até 70 De 71 a 100 101 a 200 201 a 300 Acima de 300 Isento 3,00 5,00 6,00 8,00 ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.