Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dá nova redação ao anexo I da lei nº 3440, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Taxa de iluminação pública).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.440, de 30 de dezembro de 2002Institui no Município de Formiga / MG a contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.440, de 30 de dezembro de 2002Institui no Município de Formiga / MG a contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.453, de 25 de março de 2003Dá nova redação ao Anexo I da lei nº 3440, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública) REVOGADO PELA LEI 3503
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Nova-Redação ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Anexo I à Lei nº 3440, de 30 de dezembro de 2002, modificado pela Lei nº 3453, de 25 de março de 2003, passa a viger com a seguinte redação: “ANEXO I À LEI Nº 3440, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 CLASSE CONSUMO KWh ALÍQUOTA % Residencial/Comercial/Industrial/Serviço e Poder Público Valor do KWh = R$ Até 50 De 51 a 100 De 101 a 150 De 151 a 200 De 201 a 300 Acima de 300 Isento 1 2 3,25 4,5 8 Rural Valor do KWh = R$ Até 70 De 71 a 100 101 a 200 201 a 300 Acima de 300 Isento 3 5 6 8 Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3453, de 25 de março de 2003.