Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivos da Legislação Tributária Municipal (Lei nº 3440/2002) e dá outras providências. Objetiva a atualização da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP, visando o equilíbrio financeiro desta conta.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.440, de 30 de dezembro de 2002Institui no Município de Formiga / MG a contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.216, de 20 de novembro de 2017Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/12/2014. Edição 1390 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8C0D2167/03AFcWeA7jhJkiMLbf4yqgSY-i7jx_TgysYU8STT9A8CAc2SRP1oTZQbNq1tUWy8WRO968kE4-yTaJJCL9wdAEDEEFK-nE-ddV4NNQPj0Gdk3bADXw-10H_TnvfSsw4tCyCGcKLQipjBqdd0dNRgM6_O7-l6JKkHNSGaOreRHoOxBSsS_bwmQUqJ-fS1ZYrm1cGNut0Ii0qKjnf3jZBtCsVRxZgnDuRznEtxVSZrKAvD0J_xFCXz-ju52-ps_bayweMvL7vZ4HKJ94napqJtRTOUHOamJSCgSGBioly0l_MR6aVdY33gSiITzc-jRrpjeuU1lPImeypCdCPgkR1G4lyljeQXlVDz4yOKfTuz9SBbou7uAg54c_CWzSy_blC0CLbcyeEZGSTBmWTaPGH3nGVfAqkNq3-014rjTgUx-zQzYobNYfgWfiGzcDSRJOd8Ib5lV8o9yJm46Z0bhGYHEJ-5RXDst-rqBAon5YLery7fbzgzhW-SIHKpJMLck_fwP4C1Wv-oCQuZD__Kk-wXd9pkGW-b7R703OVEwWE-473r_0-NLnSHgYDU7ygaieTKSGr4WN4tROXhD8rIXGDX3afRBWbRLu7xyOd5rn3v9pvkgiwg_t4xAm6nBNi_aEQWK3h32g7VaNQOituWzwh1M81MVLm11k1qn_2dtwrmUV7sRKYkcm7u4npEboEvcr1o4dGwl98jteJDxQPpkKhXNjmtRvDk-SRDB7oEKwNCxNrF8rWYdOiWOedcp61WOYVrYkHL0flfzjb_s_XaD0KhZ8aVrS9D3WtbmZeTOsMxM55PGrmC4f_ietxWOmdSsV5erhHjzq5tVyniMJQkJhUyDO6xAS3eqBqvZgEe4KwyuO1GlbGq3qz5wngejmAirfqoO-ba5SnoS9aNZkVuolHeJ_jh275nhIFpKNUjbGphVnpKPCjF83lDhGVBFhIXPWV3McK5o4PsYpl0ri5l1VWq8X6Ad1bfaq1-TKtQ