Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.440, de 30 de dezembro de 2002Institui no Município de Formiga / MG a contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.983, de 08 de dezembro de 2014Altera dispositivos da Legislação Tributária Municipal (Lei nº 3440/2002) e dá outras providências. Objetiva a atualização da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP, visando o equilíbrio financeiro desta conta.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.081, de 23 de dezembro de 2015Altera redação dos artigos 2º, 3º, “caput” do artigo 5º, bem como quadro discriminativo nele contido, todos da Lei 3440/2002, alterada que foi pela Lei 4983, de 08 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/11/2017. Edição 2130 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8ED6BA13/0ba03a0ff7978e3c359a87b9dfa6d6e10ba03a0ff7978e3c359a87b9dfa6d6e1