Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o reajuste das taxas que menciona e dá outras providências. (Taxa de Limpeza Urbana - 7,5% / Taxa de Água e Esgoto - 15,11%)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Reajuste-Taxas ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar em 7,5% a taxa de Limpeza Urbana. ART. 2º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE autorizado a reajustar em 15,11% as taxas de água e esgoto. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.