Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a equiparação dos salários dos servidores do SAAE, com os Servidores da Administração Direta do Município de Formiga, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Equiparação-Salários ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Ficam equiparados os salários dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE com os servidores da Administração Direta do Município de Formiga, nos termos do Anexo Único desta Lei. ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3437, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. FUNÇÃO ATUAL SALÁRIO ATUAL (R$) FUNÇÃO PROPOSTA PARA EQUIPARAÇÃO SALÁRIO EQUIPARADO AO DA PREFEITURA (R$) Auxiliar Servs. Manut. I (Esgoto) 293,93 Auxiliar Servs. Manut. VI (Esgoto) 341,45 Bombeiro IV 293,93 Bombeiro VI 341,45 Calceteiro IV 293,93 Calceteiro VI 341,45 Encanador I 248,63 Encanador IV 293,93 Fiscal III 258,24 Fiscal III 341,45 Motorista III 314,01 Motorista VII 419,53 Operador de Máquina II 347,26 Operador de Máquina V 442,13 Ronda 240,00 Ronda IV 293,93 Técnico Administrativo IV 419,53 Técnico Administrativo V 442,13