Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município doar terreno para os fins que menciona e dá outras providências. (Centro Comunitário do Bairro Areias Brancas)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Doar-Terreno ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a doar ao Centro Comunitário do Bairro Areias Brancas, CNPJ nº 20.715.728/0001-07, um terreno com área de 370,00 m2, pertencente ao Município de Formiga, localizado na Rua Osvaldo Pereira, no bairro Areias Brancas, com as seguintes confrontações: frente para a Rua Osvaldo Pereira, numa extensão de 10,00 m; fundos divisando com Paulo Pereira Couto, numa extensão de 10,00 m; lateral direita com a Rua Estefânia Rodarte Moreira, numa extensão de 37,00 m; e lateral esquerda com a Área 01-B, numa extensão de 37,00 m, conforme ilustram memorial descritivo e “Croquis” de levantamento do terreno em anexo, que passam a fazer parte integrante do presente projeto. ART. 2º - A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção da sede da referida Entidade, onde manterá atividades sócio-culturais, bem como a implantação de um posto de atendimento médico, odontológico e recreativo. ART. 3º - Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática do imóvel ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinto, a qualquer tempo, o Centro Comunitário Bairro Areias Brancas e o imóvel não seja utilizado para o fim previsto no artigo 2º. ART. 4º - O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.