Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município a celebrar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, com vistas à prestação de assistência à saúde aos servidores municipais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Celebrar-Convênio ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga, pessoa jurídica de direito público interno, autorizado a firmar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, com vistas à prestação, por aquele Instituto, de assistência à saúde aos Servidores Municipais, incluindo os Servidores da Administração Direta e Indireta, Autarquias, Fundações e Poder Legislativo, nos termos da Deliberação nº 197, de 29 de novembro de 2002, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. § 1º - Independentemente do regime é obrigatória a inscrição de todos os Servidores Municipais, ativos e inativos, como beneficiários do referido Convênio. § 2º - A contribuição do Município será de 1,6%, incidentes sobre a remuneração do Servidor. § 3º - A contribuição dos Servidores será de 3,2%, incidentes sobre a remuneração do Servidor. § 4º - Para atender as despesas oriundas deste Convênio aplicar-se-ão, também, as dotações orçamentárias seguintes: a) SAAE - Obrigações Tributárias e Contributivas.............................339047 b) Poder Legislativo será atendido através de Crédito Especial a ser aberto e incluído em rubrica própria do orçamento vigente. c) As demais autarquias e fundações serão atendidas através de Crédito Especial a ser aberto e incluído em rubrica própria no orçamento vigente. ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 01 Gabinete do Prefeito 0412204012.103 Manutenção do Gabinete do Prefeito 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 0412204012.104 Manutenção da Gráfica Municipal 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 0412204012.105 Manutenção do Convênio com o TG 04030 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 0412204012.120 Manutenção do Convênio com a Secretaria de Estado Segurança Pública 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 2678226082.113 Manutenção dos Terminais Rodoviários 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 02 Procuradoria Geral do Município 0412204012.114 Manutenção dos Serviços da Procuradoria Municipal 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 03 Secretaria de Comunicação e Ouvidoria 0412204012.119 Manutenção dos Serviços da Secretaria 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 2472124062.117 Manutenção dos Postos de Correio na Zona Rural 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 2472224042.118 Manutenção das Torres de TV 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 04 Secretaria de Fazenda e Planejamento 0412304122.198 Manutenção dos Serviços da Secretaria 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 05 Secretaria de Administração e Recursos Humanos 0412204012.200 Manutenção dos Serviços da Secretaria 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 0412204042.123 Manutenção do Centro de Processamento de Dados - CPD 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 0412204212.124 Manutenção da Controladoria Geral Interna 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 06 Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo 0412204012.202 Manutenção dos Serviços da Secretaria 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 2678226012.132 Manutenção de Ruas e Avenidas 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 267822606.2.133 Manutenção da Rede Rodoviária Municipal 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 07 Secretaria de Meio Ambiente e Limpeza Urbana 0412204012.204 Manutenção dos Serviços da Secretaria 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1545215022.137 Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1545215042.139 Manutenção de Parques, Praças e Jardins 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 2060120042.140 Manutenção do Convênio com o I.E.F 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 08 Secretaria de Educação 1212204012.141 Manutenção dos Serviços de Adm. Superv. e Orientação 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1212212012.142 Manutenção do S.E.M.A.E. 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1236112022.135 Manutenção do Ensino Fundamental 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1236112022.146 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1236512052.153 Manutenção do Ensino Infantil 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1236612062.152 Manutenção do Centro Munic. de Educação Múltipla 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1236612062.154 Manutenção Proj. Telessalas Mineiras - Telecurso 2º Grau 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1236612062.192 Manutenção do Convênio com a Secretaria de Estado da Educação - CESEC 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1236708072.150 Manutenção do Ensino a Deficientes Físicos/Mentais 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1239113032.155 Manutenção do Arquivo Público Municipal 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1239213012.156 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 09 Secretaria de Saúde 1012204012.207 Manutenção dos Serviços da Secretaria 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1030210012.158 Manutenção dos Postos de Saúde 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1030210042.159 Manutenção dos Serviços de Assist. Médico Sanitária 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1030410122.160 Manutenção dos Serviços de Fiscalização Sanitária 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 10 Secretaria de Fomento ao Desenvolvimento 0412204012.211 Manutenção dos Serviços da Secretaria 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1339213012.163 Manutenção do Museu e Casa da Cultura - Conf. Conv. 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1339213012.164 Manutenção da Escola de Música e Coral Municipal 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 2781227032.174 Manutenção das Quadras Poliesportivas do Município 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 2881327032.175 Manutenção do Parque Municipal Leopoldo Correa 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 11 Secretaria de Desenvolvimento Social 0412204012.213 Manutenção dos Serviços da Secretaria 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 0824415032.182 Manutenção da Funerária Municipal 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1545215032.183 Manutenção dos Serviços Funerários e Cemitérios 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.