Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências. (Manutenção de pagamento a inativos, pensionistas e auxílios).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 88.700,00 (oitenta e oito mil e setecentos reais), para atender ao disposto no inciso VII, do art. 66 da Lei nº 3330, de 28 de março de 2002, conforme programa abaixo discriminado: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 Secretaria de Administração e Recursos Humanos 2884500000.005 Manutenção do Pagamento a Inativos, Pensionistas e Auxílios 3190.03 Pensões.................................................................................................. R$ 12.500,00 3390.03 Pensões.................................................................................................. R$ 1.700,00 3390.05 Outros Benefícios Previdenciários........................................................ R$ 15.000,00 3390.08 Outros Benefícios Assistenciais............................................................ R$ 500,00 02.08 Secretaria de Educação 1212204010.007 Manutenção do Pagamento a Inativos, Pensionistas e Auxílios 3190.03 Pensões.................................................................................................. R$ 9.000,00 3390.05 Outros Benefícios Previdenciários........................................................ R$ 14.000,00 3390.08 Outros Benefícios Assistenciais............................................................ R$ 500,00 02.09 Secretaria de Saúde 1012204010.024 Manutenção do Pagamento a Inativos, Pensionistas e Auxílios 3190.01 Aposentadorias e Reformas.................................................................. R$ 8.000,00 3190.03 Pensões.................................................................................................. R$ 12.000,00 3390.05 Outros Benefícios Previdenciários........................................................ R$ 15.000,00 3390.08 Outros Benefícios Assistenciais............................................................ R$ 500,00 TOTAL R$ 88.700,00 PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2003/2005, dentro do programa “Apoio a Administração Pública” a ação “Manutenção do Pagamento a Inativos, Pensionistas e Auxílios”. ART. 2º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, ficam canceladas, parcialmente, no orçamento vigente, as seguintes dotações orçamentárias: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 Secretaria de Administração e Recursos Humanos 2884500000.005 Manutenção do Pagamento a Inativos 3190.01 Aposentadorias e Reformas.................................................................. R$ 15.000,00 3190.09 Salário Família...................................................................................... R$ 4.000,00 02.08 Secretaria de Educação 1212204010.007 Manutenção do Pagamento a Inativos 3190.01 Aposentadorias e Reformas.................................................................. R$ 69.700,00 TOTAL R$ 88.700,00 ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.