Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 04 de julho de 2003Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2003Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002 e dá outras providências
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 22 de dezembro de 2005Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 102, de 14 de agosto de 2012Altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Formiga - Lei Complementar nº 001/2002 - e concede incentivo fiscal, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 3.788/2006, que dispõe sobre o Programa PRÓ-GERAIS. A mudança consiste na alteração da base de cálculo, para fins de incidência do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), dos serviços previstos no subitem 14.4 (Recauchutagem ou regeneração de pneus) e na prestação de serviços previstos subitens 4.22 (Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres) e 4.23 (Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário).
Altera o(a)
Lei Complementar nº 108, de 28 de dezembro de 2012Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 001/2002, que institui o Código Tributário Municipal de Formiga (Altera redação art. 65, I; acresce §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 65, altera subitens e alíquotas do Anexo II)
Dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: LIVRO PRIMEIRO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E FISCAL TÍTULO I DOS TRIBUTOS CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 1º Este Código disciplina a atividade tributária e fiscal do Município e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal, decorrente da tributação. ART. 2º - Aplicam-se às relações entre o contribuinte e fisco municipal as normas gerais de Direito Tributário, constantes do Código Tributário Nacional e da legislação posterior que modifique. ART. 3º - O Sistema Tributário e Fiscal do Município é composto pelos seguintes tributos: I - IMPOSTOS a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - (IPTU); b) Sobre Transmissão ”Inter Vivos”, a Qualquer Título, de propriedade e domínio útil, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição (ITBI); c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ( ISSQN). II - TAXAS a) pelo exercício de poder de polícia administrativa; b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição, enumerados nesta Lei. III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. TÍTULO II DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - “IPTU” SEÇÃO I DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO I- DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA ART. 4º O fato gerador do Imposto Territorial Urbano é a propriedade, o domínio útil ou a posse por natureza ou por acessão física e ainda a concessão do direito de superfície a título gratuito ou oneroso, de terreno ou construção residencial ou comercial, localizado na zona urbana do Município, observado o disposto nos Arts. 20 (vinte) e 21 (vinte e um) deste Código. Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano. ART. 5º Para efeito do imposto, considera-se terreno o solo sem benfeitoria e sem edificação, assim também o terreno que contenha: I - apenas elemento divisório, com o muro, cerca ou gradil; II - construção demolida, desabada, condenada, interditada ou em ruínas; III - construção paralisada ou em andamento, enquanto não for devido o Imposto Predial Urbano; ART. 6º O imposto não incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno que, independentemente de sua localização, seja utilizado em exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial e tenha área superior a 02 (dois) hectares, desde que o imóvel esteja cadastrado no INCRA. II - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA ART. 7º A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno lançado no cadastro e cobrado sob a alíquota de 1% ( um por cento) ART. 8º O valor venal do imóvel será atualizado monetariamente ou pelo valor de mercado, por Decreto do Executivo, com base nos dados e valores do cadastro imobiliário através da planta de valores imobiliários. ART. 9º A planta de valores imobiliários do Município estabelecerá, em cada face da quadra, o valor do metro quadrado do terreno, a qual será elaborada em moeda nacional. ART. 10 Na elaboração da planta de valores imobiliários, por proposta do Executivo, serão levados em conta os seguintes elementos, considerados em conjunto ou isoladamente: I - Valores do terreno, verificados em alienações realizadas nas proximidades do terreno considerado para lançamento: II - Localização e destinação do imóvel; III - Os equipamentos urbanos existentes no logradouro; IV - Índice médio de valorização de terrenos na zona em que se situar o terreno considerado; V - Os índices de desvalorização da moeda; VI - Formato, topografia, tipo de solo, situação do terreno na face da quadra e, se necessário, as demais características do terreno considerado; VII - Quaisquer outras informações obtidas pelo órgão ou repartição competente, que possam ser tecnicamente considerados para efeito de valorização ou desvalorização do terreno. § 1º- Para garantir o disposto no artigo supra, mediante notificação escrita, são obrigados, resguardada as informações as quais estejam legalmente obrigados a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, Lei e sigilo bancário e fiscal, a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II- os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; III- as empresas de administração de bens; IV- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V- os inventariantes; VI- os síndicos, comissários e liquidatários; VII- quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. § 2º- A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. ART. 11 Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano. ART. 12 Para efeito do imposto predial, considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções ou edificações permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for sua forma e destino aparente ou declarado. ART. 13 O imposto não recai sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel que possua as construções mencionadas nos incisos do Art. 5º (quinto). II- DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA ART. 14 Constitui base de cálculo do imposto predial o valor venal do imóvel construído, sobre o qual se aplica a seguinte alíquota: 0,8 % sobre os imóveis residenciais fechados, alugados, cedidos, lojas comerciais, em geral, indústrias e galpões. 0,40% sobre imóvel residencial próprio e habitado. ART. 15 O valor venal do imóvel construído será apurado e atualizado de conformidade com a planta de valores e representará a soma do valor do terreno e da construção. § 1º - O valor venal do terreno será calculado de acordo com o disposto no artigo 8º (oitavo). § 2º - Para fins deste tributo municipal, no âmbito do Município de Formiga/MG, é nula de pleno direito a cláusula locatícia, em contrato sinalagmático, verbal ou escrito, na qual o inquilino fique responsável pelo pagamento de IPTU, o qual sempre será de responsabilidade tributária do locador. ART. 16 O valor da construção, apurado e atualizado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, é o produto do valor do metro quadrado da construção, conforme a planta de valores (V.M2), pelo fator de correção (F.C) e pela área construída. § 1º - O valor do metro quadrado da construção (V.M2) será fixado pelo órgão ou repartição competente por lei, através da planta de valores. § 2º - O fator de correção (F.C) será estabelecido, observando: I - Situação de frente ou de fundo; II - Estrutura da construção; III - Padrão da construção IV - Estado de conservação; V - Idade da construção; VI - quaisquer outras características ou informações obtidas pelos órgãos ou repartições competentes, conforme parágrafos primeiro e segundo do Artigo 10 da presente lei, e que possam ser tecnicamente considerados para efeito de valorização ou desvalorização da construção. § 3º - Por área construída (A.C), entende-se a área compreendida dentro do perímetro das paredes ou pilares dos vários pavimentos ou unidades. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS SEÇÃO I DO CONTRIBUINTE E DA ZONA URBANA ART. 17 Contribuinte do Imposto Territorial Urbano e/ou do Imposto Predial Urbano é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, respectivamente, do terreno e/ou imóvel construído, ressalvada unicamente a hipótese do artigo 14, § 2º. ART. 18 Para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, zona urbana é a definida periodicamente por Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência, em seu âmbito de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, construídos ou mantidos pelo Poder Público com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistemas de esgoto sanitários; IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde. ART. 19 São também consideradas urbanas, para os mesmos efeitos do artigo anterior, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados a habitação, lazer, indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do artigo anterior. SEÇÃO II DO LANÇAMENTO E DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ART. 20 Os Impostos Predial e Territorial Urbano serão lançados no primeiro semestre de cada ano. § 1º - tratando-se de construção ou edificação concluídas, independentemente do fornecimento do "habite-se", o imposto predial urbano será lançado proporcionalmente ao número de meses daquele ano, bem como as taxas cobradas na mesma guia. § 2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos casos de ocupação parcial de construção ou edificação não concluídas e aos casos de ocupação de unidades concluídas e autônomas de condomínio. § 3º - Tratando-se de construções ou edificações demolidas durante o exercício, o Imposto Predial Urbano será devido até o fim do mesmo, passando a ser devido o Imposto Territorial Urbano a partir do exercício seguinte. ART. 21 Far-se-á o lançamento em nome de quem tiver no terreno ou imóvel construído, inscrito no Cadastro Imobiliário. § 1º - No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de todos os condôminos, individualmente, ou não, respondendo todos solidariamente pelo ônus do imposto, salvo em se tratando de condomínio de unidades autônomas. § 2º - Quando o terreno ou imóvel construído estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio, transferindo-se para um dos sucessores, após realizada a partilha e, para esse fim, os herdeiros são obrigados a promover a regularização perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou da decisão final do processo. § 3º - O terreno ou imóvel construído pertencente a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, será lançado em nome do espólio, cabendo ao inventariante responder pelo imposto territorial e/ou predial urbano, até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações. § 4º - O lançamento do terreno ou do imóvel construído pertencente a massa falida ou a sociedade em liquidação far-se-á em nome destas, mas os avisos ou notificações serão enviados aos respectivos representantes legais, anotando-se os seus nomes e endereços nos registros imobiliários. § 5º - No caso de terreno ou imóvel construído, objetos de compromisso de compra e venda, o lançamento será feito em nome do promitente vendedor, podendo o Município, a critério da administração, proceder ao lançamento em nome do promissário comprador, mediante a apresentação de contrato com os requisitos seguintes: a) instrumento subscrito pelas partes com duas testemunhas e firmas reconhecidas; b) estipulação de clausulas expressas, vedando o arrependimento de qualquer dos contratantes ou possibilitando a adjudicação compulsória; c) estipulação em que se transmita a posse do terreno ou imóvel construído ao permissionário comprador; d) registro ou inscrição do contrato na forma da lei. § 6º - Nos terrenos não loteados, situados em zonas urbanas ou equiparadas, o lançamento será feito de acordo com o cadastro imobiliário. ART. 22 Enquanto não prescrita a ação para a cobrança dos impostos territorial e predial, poderão ser efetuados os lançamentos adicionais ou complementares de outros que tenham sido feitos com vícios, irregularidades ou erros de fato, desde que justificadamente, fundamentadamente e comprovadamente, sempre observado o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. § 1º - O pagamento da obrigação tributária resultante do lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em conseqüência de lançamentos adicionais ou complementares de que trata este artigo. § 2º - Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento anterior aditado ou complementado. § 3º - Será sempre possível a alteração dos lançamentos nos casos de compromisso de compra e venda, quando se verificar impontualidade no pagamento dos tributos. § 4º - Em caso de lançamento a maior, em prejuízo do contribuinte, fica assegurada a repetição do indébito ou compensação do valor pago a maior, no exercício seguinte, sempre corrigido pelos mesmos índices de correção de impostos em atraso, devendo também ser observado o devido processo legal. ART. 23 Os impostos territorial e predial urbano poderão ser lançados independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno ou imóvel construído, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas ou legais para sua utilização em quaisquer finalidades. ART. 24 Os lançamentos dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes por meio de notificação que servirá como guia de pagamento entregue no domicílio tributário do contribuinte, assim considerado o local onde estiver situado o imóvel ou o local indicado pelo mesmo como endereço fiscal, não eximindo o contribuinte não notificado. § 1º - As reclamações contra os lançamentos contidos na guia do IPTU deverão ser feitas pelo contribuinte, por escrito e protocoladas, no prazo máximo de quinze dias, a contar da notificação. § 2º - Os contribuintes residentes fora do Município ou não localizados serão notificados através de Edital afixado na Prefeitura Municipal ou divulgado pela imprensa escrita ou falada. § 3º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a entrega do aviso, onerando-a, ou quando dificulte a arrecadação dos tributos, considerando-se, neste caso, como domicílio tributário o local em que estiver situado o terreno ou imóvel construído. § 4º - Considerar-se-á também como notificação de lançamento a divulgação, pela Prefeitura, dos prazos de vencimentos e locais de pagamentos dos impostos, para os contribuintes que não tenham feito a inscrição dos terrenos ou imóveis construídos de sua responsabilidade, ou comunicado, antecipadamente, o endereço para a entrega dos avisos ou guias. SEÇÃO III DA INSCRIÇÃO CADASTRAL ART. 25 A inscrição do contribuinte dos Impostos Territorial e/ou Predial Urbano no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida para cada terreno e/ou imóvel construído de que seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, ainda que beneficiado por imunidade constitucional ou isenção fiscal. ART. 26 O contribuinte é obrigado a requerer a inscrição sob sua responsabilidade, na qual, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará: I - seu nome e qualificação; II - número anterior do registro de imóveis da transcrição do título relativo ao terreno; III - localização do terreno e suas características; IV - dimensões, áreas e confrontações do terreno; V - uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno, bem como posteriores modificações no uso, se houver; VI - informações sobre o tipo de construção, se existir; VII - indicação de natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil ou posse e do número de sua transcrição no Registro de Imóveis competente; VIII - endereços para a entregas de avisos de lançamento; IX - dimensões e área construída do imóvel; X - área do pavimento térreo e número de pavimentos; XI - além das informações sobre o tipo da construção, número e natureza dos cômodos e tipo de acabamento; XII - data da conclusão da construção; XIII - estado de conservação do imóvel. Parágrafo Único - O contribuinte do Imposto Territorial Urbano fica obrigado apenas às declarações dos incisos I a VIII deste artigo e o do Imposto Predial Urbano obriga-se ás declarações de todos os incisos. ART. 27 O contribuinte é obrigado a requerer, renovar, ou atualizar sua inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da: I - convocação eventualmente feita pela Prefeitura; II - demolição ou perecimento de edificações ou construções existentes no terreno, a critério da autoridade fiscal; III - aquisição de terreno, no todo ou em partes ideais ou dos direitos a sua posse ou utilização; IV - conclusão de construção, edificação, reforma ou ampliação; V - aquisição de imóvel construído, ou de parte de imóvel construído, ou promessa de aquisição, regularizada na forma da Lei; VI - posse de imóvel construído ou de terreno, exercida a qualquer título, inclusive usucapião; VII - ocorrência de quaisquer fatos relacionados com o imóvel, que possam influir no lançamento. ART. 28 A Prefeitura poderá promover a inscrição "ex ofício" sempre que: I - o contribuinte não se inscrever, não renovar ou atualizar sua inscrição; II - o contribuinte apresentar formulários de inscrição com informações falsas, erros ou omissões; III - for de interesse do Cadastro Imobiliário. SEÇÃO IV DA ARRECADAÇÃO ART. 29 O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser feito de uma só vez ou parceladamente nas épocas e locais previstos no respectivo Decreto do Executivo. § 1º - Para pagamento de uma só vez, o Executivo poderá conceder um desconto de até 10% ( dez por cento) sobre o valor do imposto, sendo o percentual e prazo de vigência do desconto definidos em Decreto a ser baixado. § 2º - O pagamento de qualquer prestação não poderá ser efetuado sem que estejam pagas as anteriores, sendo as parcelas corrigidas monetariamente de acordo com os índices oficiais do governo federal. ART. 30 O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano não importa em reconhecimento, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, de legitimidade da propriedade, de domínio útil ou da posse do terreno ou imóvel construído. SEÇÃO V DAS PENALIDADES ART. 31 Ao contribuinte que não cumprir o disposto nos artigos 25 (vinte e cinco), 26 (vinte e seis) e 27 (vinte e sete), ou seja, ao contribuinte que não promover, renovar ou atualizar sua inscrição ou que, dolosamente, a juízo da autoridade fiscal, cometer erros, emitir ou prestar informações falsas, será imposta multa de 1 Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga (UFPMF), sendo a autuação por imóvel, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. ART. 32 A falta do pagamento do IPTU nos vencimentos fixados, sujeitará o contribuinte à cobrança de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês, à atualização monetária e a multa progressiva de: I - 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido do imposto, se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados do término do prazo para o recolhimento; II - 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto, se recolhido após trinta dias contados do término do prazo previsto para o recolhimento; III - 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, se recolhido após sessenta dias, contados do término do prazo previsto para recolhimento. SEÇÃO VI DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ART. 33 Além do contribuinte definido no art. 17 (dezessete), são pessoalmente responsáveis pelo Imposto Predial e Territorial Urbano: I - os adquirentes do terreno ou imóvel construído pelos tributos devidos pelo alienante até a data do título transmissivo da propriedade, do domínio útil ou posse; II - o espólio, pelos impostos devidos pelo falecido, antes da data da abertura da sucessão até a partilha ou sentença final do processo respectivo; III - a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, pelos impostos devidos pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas até a data da fusão, transformação ou incorporação; IV - os promitentes vendedores ou cedentes, inclusive as empresas imobiliárias, que não fornecerem, até 31 (trinta e um) de dezembro do ano em curso, a relação dos contratos ou pré-contratos de alienação, com todos os detalhes para lançamento e que passam, então, à condição de responsáveis diretos. V - As pessoas jurídicas sucessoras daquelas em que o imóvel estiver cadastrado. CAPÍTULO III UNIDADE FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA (UFPMF) ART. 34 Para fins de cobrança dos tributos e penalidades constantes na presente lei, fica criada a UFPMF ( Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga). Parágrafo único: A Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga (UFPMF) servirá de base para fixação de importâncias correspondentes a tributação, contribuições, penalidades, faixas de tributação e preços públicos, prevista na legislação tributária do município. ART. 35 O valor da Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga (UFPMF) deverá ser expresso em moeda corrente. ART. 36 A Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga (UFPMF) tem o valor de R$ 100,00 (cem reais). Art. 37 A Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga (UFPMF) será corrigida por Decreto do Executivo, anualmente e em conformidade com o índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do mês anterior, a vigorar a partir do 1º dia do mês seguinte do calendário civil. § 1º - A Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga (UFPMF) é obrigatoriamente utilizada como base de cálculo de tributos e penalidades, exceto o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que obedecerão a disposições próprias, constantes na presente lei. § 2º - Aos tributos lançados por exercício que sejam objetos de pagamento em prestações e que tenham a incidência da Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga (UFPMF) para sua base de cálculo, será aplicado o valor da Unidade Fiscal em vigor no mês do lançamento, independente do número de prestações, excetuados os casos de parcelamento ou moratória. § 3º - Em caso de extinção do Índice de atualização - INPC - o mesmo será substituído por outro título ou sistemática que venha a ser oficialmente instituída. CAPÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE ART. 38 O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por qualquer empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços contidos no Decreto Federal 406 e suas alterações posteriores, constantes no Anexo I. Parágrafo Único - Contribuinte é o prestador do serviço. ART. 39 Os serviços incluídos na lista ( Anexo I ) ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste capítulo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos itens 38 (trinta e oito), 42 (quarenta e dois), 68 (sessenta e oito), 69 (sessenta e nove) e 70 (setenta), cujo fornecimento de mercadorias esteja sujeito ao ICMS. ART. 40 Considera-se local da prestação do serviço para determinação da competência, inclusive, para exigir o tributo: a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; b) no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação. c) no caso dos serviços a que se refere o item 101 da Lista constante do Decreto-Lei 406, o Município, em cujo território, haja parcela da estrada explorada. ART. 41 O Contribuinte que exercer mais de uma atividade relacionada na Lei Complementar ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo ou liberal. ART. 42 Não são contribuintes os que prestam serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal da sociedade. ART. 43 A obrigação tributária principal e acessória do contribuinte deve ser cumprida independentemente: I - do fato de ter, ou não, estabelecimento fixo; II - do lucro obtido, ou não, com a prestação de serviços; III - do cumprimento de quaisquer exigências legais para o exercício da atividade ou da profissão, sem prejuízo das penalidades cabíveis, aplicáveis pelo órgão competente para formular aquelas exigências; IV - do pagamento, ou não, do preço do serviço, no mesmo mês do exercício, exceto nos casos de serviços comissionados, em que serão consideradas a data da emissão da Nota Fiscal. Parágrafo Único - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: a) o proprietário da obra em relação aos serviços de construção, efetuados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador de serviços, ou por diferença apurada; b) o administrador ou empreiteiro, em relação aos serviços prestados por sub-empreiteiros e demais auxiliares; c) os empresários encarregados ou gerentes de empresas ou de estabelecimentos onde se realizarem shows e diversões públicas de qualquer natureza; d) o titular do estabelecimento de diversões públicas, pelo imposto relativo à exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, quando instalados no referido estabelecimento. SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA ART. 44 O imposto será cobrado com base no preço do serviço. § 1º - Considera-se preço do serviço o valor total recebido em conseqüência da prestação de serviços, vedadas quaisquer deduções, exceto as expressamente autorizadas em lei. § 2º - As empresas pagarão o ISSQN com base na receita bruta e de conformidade com as alíquotas contidas no Anexo II. § 3º - Quando se tratar de serviço prestado pessoalmente pelo profissional autônomo, o imposto será calculado de conformidade com o Anexo II. § 4º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 89, 90, 91, e 92 da lista de serviços forem prestados por sociedade (pessoa jurídica), até o limite de 02 (dois) sócios e até 02 (dois) empregados, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado anualmente, em DOBRO, na forma do parágrafo 3º (Terceiro) deste artigo, multiplicado pelo número de profissionais que sejam sócios, mas que prestem serviços em nome da sociedade, embora, assumindo responsabilidade pessoal pelos serviços executados, nos termos da legislação aplicável ao exercício de sua profissão. § 5º - Nos serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria esportiva e de números, representação comercial, corretagem e assemelhados, prestados por empresas, constitui preço do serviço, para efeito de base de cálculo, a receita auferida a título de comissão. § 6º - Quando o contribuinte, mencionado no parágrafo 3º (Terceiro), tiver a seu serviço mais de duas pessoas físicas, empregados ou não, ou mais um profissional com habilitação idêntica ou distinta à sua, deixará de ser considerado autônomo e será caracterizado como empresa. § 7º - As sociedades mencionadas no parágrafo 4º (Quarto), para usufruírem das concessões ali previstas deverão ser constituídas por sócios com a mesma habilitação profissional que, efetivamente, prestem serviços à empresa, vedado o benefício quando: a) a empresa tenha atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; b) os sócios forem apenas participantes de capital; § 8º - Na prestação dos serviços a que se refere o item 60 da lista de serviços (Anexo I), os contribuintes que não tiverem estabelecimento fixo e permanente no Município deverão recolher o ISSQN antecipadamente, através de valor estimado pelo fisco. Em caso de opção pela fiscalização no local, o pagamento será efetuado no ato da apuração final. § 9º - No caso de concertos, recitais, apresentações e espetáculos folclórico e teatral, de cunho nitidamente cultural, em caráter temporário, poderá a Fazenda Municipal, receber o ISSQN devido pela cota mínima correspondente a 10% da Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga (UFPMF) . § 10 - Os profissionais autônomos que exercerem as atividades de lavadeiras, engraxates não estabelecidos, faxineiras, encadernadores de livros, vendedores não estabelecidos de: bilhetes de loteria, picolés, sorvetes, pipocas, refrescos e similares a critério da Administração, jornais e revistas, e ainda lavadores de carro não estabelecidos, jardineiros, ferreiros, vigilantes, sapateiros, carroceiros, marreteiros e artesãos, poderão pagar o ISSQN anual pela cota básica correspondente a 10% da Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga (UFPMF) . SEÇÃO III DA INSCRIÇÃO CADASTRAL ART. 45 O contribuinte deve requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços antes do início da atividade, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios, nos moldes definidos em Decreto do Executivo. § 1º - Ao contribuinte do ISSQN será fornecido alvará com o número de inscrição contendo sua identificação, conforme modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. § 2º - Os contribuintes a que se refere o parágrafo quarto do artigo 44 deverão, até 31 de janeiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de profissionais que participam da prestação de serviços, desde que tenha havido alteração na sua composição. § 3º - A Secretaria Municipal de Fazenda, nos casos especiais, a requerimento do contribuinte, poderá expedir notas fiscais avulsas, de prestação de serviços, desde que o tributo seja recolhido antecipadamente aos cofres do Município, sob a alíquota de 4% do valor da nota fiscal avulsa. § 4º - Ficará sujeito a multa de 1 Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga (UFPMF), o contribuinte que não promover, renovar ou atualizar sua inscrição ou que, dolosamente, a juízo da autoridade fiscal, cometer erros, emitir ou prestar informações falsas, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis, sendo a autuação por contribuinte. ART. 46 Se o contribuinte mantiver mais de um estabelecimento prestador de serviço, em relação a cada um deles, será exigida uma inscrição. ART. 47 A inscrição será concedida com a liberação de Alvará, podendo ser feita de ofício ou mediante requerimento, a juízo do fisco. ART. 48 No ato da baixa da inscrição, a ser requerida pelo contribuinte, a Administração fornecerá ao contribuinte, mediante pagamento da respectiva taxa de expediente, uma certidão de comprovação da extinta inscrição e do tempo em que a mesma vigorou e da quitação dos impostos municipais. § 1º - O prazo a ser observado pelo contribuinte para a baixa é de 30 (trinta) dias, a contar do encerramento das atividades, observado o disposto no artigo 65, item XI. § 2º - A baixa de inscrição fica condicionada: I - a devolução à repartição fiscal, das notas fiscais não utilizadas, mediante anotações no livro de registro de ocorrências fiscais; II - a apresentação dos livros fiscais para encerramento; III - a devolução do respectivo alvará;. IV - Após a quitação completa dos tributos municipais. ART. 49 A Prefeitura manterá o controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis. § 1º - As notas e os livros a que se refere este artigo deverão obedecer aos modelos estabelecidos pela Prefeitura Municipal e, quando cancelados, deverão constar a ocorrência, lavrada a tinta, sem rasuras, sob pena de aplicação da penalidade prevista no artigo 65 (sessenta e cinco), item III. § 2º Salvo se houver a denúncia espontânea, a não seqüência numérica das notas emitidas, bem como o extravio, uso indevido do bloco, a sua danificação ou não anexação ao bloco de todas as vias das notas canceladas, também estarão sujeitas à aludida penalidade. ART. 50 O disposto no artigo anterior não se aplica ao contribuinte a que se refere o parágrafo terceiro do artigo 44 (quarenta e quatro) deste Código. SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO ART. 51 O imposto deve ser calculado e informado pelo próprio contribuinte, através de DMA (DEMONSTRATIVO MENSAL DE APURAÇÃO), de acordo com o modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda, mensalmente , nos casos do artigo 44 (quarenta e quatro), parágrafos 2º (segundo) e 4º (quarto). § 1º - No caso do artigo 55 (cinqüenta e cinco), o imposto será calculado e lançado pela repartição competente. § 2º - O imposto será lançado de ofício no caso do parágrafo terceiro do artigo 44 e comunicado ao contribuinte no domicílio tributário por ele indicado, através de notificação que servirá como guia para pagamento. § 3º - Será considerada também como notificação de lançamento a divulgação, através de edital afixado na Prefeitura, ou pela imprensa escrita, falada ou televisada, dos prazos de vencimentos e locais de pagamento do imposto. § 4º - O DMA (DEMONSTRATIVO MENSAL DE APURAÇÃO), deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Fazenda até o 10º (décimo) dia subseqüente ao mês de referência e do fato gerador, para apuração e lançamento do tributo, sendo que a não apresentação até o dia ora estabelecido sujeita o contribuinte a multa de 1 Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga (UFPMF). § 5º - A data para pagamento do tributo é até o 15º. (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao fato gerador. ART. 52 O preço do serviço será arbitrado, mediante procedimento regular de levantamento fiscal nos seguintes casos: I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar, dificultar ou não fornecer os livros e documentos necessários ao exame, lançamento e fiscalização do tributo; II - quando o contribuinte não possuir livros, talonários de nota fiscal, formulários e outros documentos a que se refere o artigo 49 (quarenta e nove); III - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço ou quando a prestação do serviço tenha sido transitória ou instável. ART. 53 No caso de arbitramento de preços para os contribuintes a que se refere o parágrafo segundo do art. 44 (quarenta e quatro), a soma mensal dos preços não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas: I - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o mês; II - total dos salários pagos durante o mês; III - total das remunerações dos diretores e das retiradas de proprietários, sócios ou gerentes durante o mês; IV - total das despesas com água, energia elétrica, telefone, aluguel e demais encargos e despesas mensais. ART. 54 Os contribuintes que possuem em seus contratos sociais a previsão da atividade de prestação de serviços, mas que, de fato, não a exerça, ou não tenha havido receita, deverão informar mensalmente a ausência de receita de prestação de serviços, mediante declaração constante no Demonstrativo Mensal de Apuração (DMA), sendo dispensados os contribuintes lançados por estimativa. ART. 55 O ISSQN poderá ser arrecadado mediante regime de estimativa fiscal, observados os requisitos legais, sendo deferido: I - ao prestador de serviços de rudimentar organização, a juízo do fisco; II - ao contribuinte que exercer a atividade em caráter provisório; III - ao contribuinte que tenha o volume de atividade considerado irrisório pelo fisco; IV - ao contribuinte que, mesmo não constando nos itens anteriores, requeira o seu enquadramento neste sistema de recolhimento, a juízo do fisco. ART. 56 Ao prestador de serviços sujeitos ao regime de estimativa aplicam-se os seguintes princípios: I - o regime de estimativa será fixado para um período de até 12 (doze) meses, com o imposto expresso em REAL ou outra moeda que venha substituí-lo, podendo a Autoridade Fiscal, a qualquer tempo suspender sua aplicação, bem como rever os valores estimados; II - o valor estimado será revisto quando decorrido o período de validade ou, antes, quando surgir fato novo apurado pelo fisco; III - a pretensão de enquadramento no regime será manifestado à Secretaria Municipal da Fazenda através de requerimento próprio. Parágrafo Único - A estimativa será fixada “de ofício” quando reiteradamente o sujeito passivo incorrer em descumprimento de obrigação acessória ou principal. ART. 57 No regime da estimativa, a base de cálculo será definida pelo fisco, levando em consideração os dados fornecidos pelo prestador de serviços e mencionados no artigo 58 (cinqüenta e oito) desta lei. ART. 58 A base de cálculo do ISSQN por estimativa será estabelecida em função dos seguintes elementos que deverão ser informados em impresso próprio fornecido pelo fisco: a. preço corrente do serviço da praça; b. tempo de duração e natureza específica da atividade; c. valor das despesas gerais do contribuinte relativa ao mês anterior ao requerimento; d. receita auferida nos últimos 12 (doze) meses. Parágrafo Único - Reserva-se ao fisco a prerrogativa de recorrer à escrituração do interessado, ou de solicitar-lhe a documentação, para comprovar os dados fornecidos na declaração. ART. 59 Estabelecido o valor de base de cálculo, o setor competente emitirá as guias de arrecadação relativas ao período estimado. § 1º - O contribuinte que não concordar com o valor estimado, poderá reclamar contra o mesmo, por escrito e, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da notificação. § 2º - Recebida a reclamação, o Secretário Municipal da Fazenda decidirá a respeito, ouvido o setor responsável pelo lançamento, que prestará as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. § 3º - A reclamação não suspenderá o enquadramento no regime de estimativa, bem como o recolhimento do imposto em tempo hábil, ressalvada a compensação do excedente em débitos posteriores, na hipótese de ser decidida a favor do contribuinte. SEÇÃO V DA ARRECADAÇÃO ART. 60 Nos casos do "caput" do artigo 44 (quarenta e quatro), o imposto devido em cada mês será recolhido aos cofres do Município ou onde esta indicar, independentemente de qualquer aviso ou notificação, nos prazos fixados pelo Executivo. § 1º - O recolhimento do imposto será feito através de guia preenchida pela prefeitura, em modelo aprovado pela repartição competente. . § 2º - Para pagamento de uma só vez do ISSQN de que trata o parágrafo terceiro do ART. 44 (quarenta e quatro) até 30 (trinta) dias antes do vencimento, poderá ser concedido um desconto de até 10% (dez por cento) do valor do imposto. § 3º - Comprovado o recolhimento intempestivo do ISSQN, será exigido do sujeito passivo o pagamento dos juros, multa e correção monetária, contados do vencimento da obrigação, e o efetivo recolhimento do tributo. § 4º - O recolhimento a maior do ISSQN, apurado em levantamento fiscal ou pelo contribuinte, será devidamente corrigido, com base na aplicação dos coeficientes utilizados pelo Governo Municipal, poderá ser compensado em débitos posteriores ou devolvidos, mediante requerimento do interessado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 5º - As empresas tomadoras de serviços são devedores solidários e ficarão responsáveis pela retenção e recolhimento do ISSQN, nos casos seguintes: I - quando o prestador do serviço não comprovar sua inscrição no cadastro fiscal; II - quando o prestador do serviço, estando obrigado, deixar de emitir nota fiscal; III - quando a execução de serviço, efetivada no Município, for efetuada por prestador não estabelecido no Município. § 6º - Quando se tratar de retenção decorrente de serviço prestado por profissional autônomo as alíquotas serão equivalentes às das pessoas jurídicas. ART. 61 No caso do parágrafo 3º (terceiro) do artigo 44 (quarenta e quatro), o imposto será recolhido na rede bancária local, nos prazos e condições estabelecidos. Parágrafo Único - nos casos de início e baixa de atividades, o ISSQN será exigido proporcionalmente aos meses de atividade exercida. SEÇÃO VI DAS PENALIDADES ART. 62 Constitui infração a ação ou omissão voluntárias ou não que importem na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação. ART. 63- Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades: I - aplicação de multas, conforme art. 32; II - sistema especial de fiscalização; III - suspensão ou cancelamento de isenção de tributos; IV - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta ou indireta do Município. Parágrafo Único - A imposição de penalidades: I - Não exclui: a) o pagamento do tributo; b) a fluência dos juros de mora; c) a correção monetária do débito; II - Não exime o infrator: a) do cumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias; b) de outras sanções civis, administrativas ou criminais que couberem. ART. 64 Ao contribuinte referido no artigo 44 (quarenta e quatro) que não cumprir o disposto nos artigo 45 (quarenta e cinco) e 46 (quarenta e seis), será imposta multa de 50% (cinqüenta por cento) da UFPMF quando se tratar de profissional autônomo e de 1 (uma) UFPMF quando se tratar de pessoa jurídica. ART. 65 Ao contribuinte que, por qualquer modo, dificultar ou embaraçar a ação dos agentes do fisco serão aplicadas as seguintes penalidades: I - Por deixar de apresentar a documentação indispensável à fiscalização: multa de 2 (duas) UFPMF por infração; II - Deixar de emitir nota fiscal, na forma prevista, sem prejuízo do recolhimento do imposto: multa de 30% (trinta por cento) do valor notificado do tributo; III - Por emitir nota fiscal sem cumprir as normas regulamentares: multa de 30 % (trinta por cento) da UFPMF por documento; IV - Por não possuir livros fiscais: multa de 1 (uma) UFPMF; V - Pela utilização de livros fiscais sem autorização da repartição fiscal: multa de 1 (uma) UFPMF; VI - Por deixar de escriturar os livros fiscais nos prazos previstos no regulamento: multa de 70% (setenta por cento) da UFPMF por exercício; VII - Por não manter arquivado pelo prazo de 05 (cinco) anos, os livros e documentos fiscais, observando o disposto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional: multa de 1(uma ) UFPMF; VIII - Por fraudar documentação fiscal por qualquer meio ou artifício: multa de 7 (sete) UFPMF; IX - Por prestar declaração falsa aos agentes fiscais da Fazenda municipal: multa de 1 (uma) UFPMF por documento; X - Por imprimir ou mandar imprimir notas fiscais sem autorização do fisco: multa de 1,5 (uma virgula cinco) UFPMF por talonário; XI - Por deixar de comunicar as alterações indispensáveis à Fazenda Municipal: multa de 40% (quarenta por cento) da UFPMF; XII - Por alegar extravio sem comunicação à repartição ou desaparecimento dos livros fiscais ou dos talonários de Notas Fiscais sem a devida oficialização do fato nos órgãos da impressa local: multa de 2 (duas) UFPMF por documento; XIII - Por rasurar, rasgar, danificar, extraviar ou emitir notas fiscais fora da ordem cronológica, sem a devida ressalva: multa de 20% (vinte por cento) da UFPMF por documento; XIV - Por qualquer ação ou omissão fraudulenta ou dolosa não prevista nos incisos anteriores: multa de 1,5 (uma virgula cinco) UFPMF por infração. XV - Por emitir nota fiscal, consignando valores diferentes nas respectivas vias: multa de 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada. ART. 66 - A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados nos artigos 60 ( sessenta ) e 61 ( sessenta e um) sujeitará o contribuinte à multa progressiva, nos seguintes percentuais: I - 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto, se recolhido até 30 (trinta) dias do vencimento; II- 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, se recolhido até 60 (sessenta) dias do vencimento; III - 15% (quinze por cento) sobre o valor do imposto, se recolhido após 60 (sessenta) dias do vencimento. § 1º - Havendo ação fiscal, a multa será de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido, podendo ser recolhida com as seguintes reduções: a) 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto para pagamento em até 10 (dez) dias da notificação; b) 80% (oitenta por cento) de desconto para pagamento em até 20 (vinte) dias da notificação; c) 75% (setenta e cinco por cento) de desconto para pagamento em até 30 (trinta) dias da notificação; d) 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento em até 60 (sessenta) dias da notificação; e) 30% (trinta por cento) de desconto, se o pagamento for efetuado em qualquer fase do processo administrativo; § 2º - Além da multa prevista neste artigo, a falta do pagamento do imposto nos prazos previstos sujeitará ainda o contribuinte à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês e a atualização monetária do débito. ART. 67 As multas, os juros e a correção monetária de que trata o artigo anterior serão aplicados, adotando os seguintes critérios: I- as multas, sobre o valor do débito corrigido monetariamente; II - os juros moratórios sobre o valor do débito corrigido, sem aplicação da multa a que se refere o inciso I; III - A atualização monetária sobre o valor original do débito para atualização dos débitos fiscais. CAPÍTULO V DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS". SEÇÃO ÚNICA DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE ART. 68 O imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter- vivos" - ITBI -, tem como fato gerador: I - a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados no município II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais, exceto os de garantia sobre imóveis situados no território do município; III - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores; Parágrafo Único - o disposto neste artigo abrange os seguintes atos : I - compra e venda pura ou condicional; II - adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária; III - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem clausula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes; IV - dação em pagamento; V - arrematação; VI - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais a compra e venda; VII - instituição ou venda do usufruto ao proprietário da coisa; VIII - tornas ou reposições que ocorram na divisão para extinção de condomínios de imóveis, quando for recebida por qualquer condomínio quota-parte material, cujo valor seja maior que o valor de sua quota ideal, incidindo sobre a diferença; IX - permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos; X - quaisquer outros atos e contratos onerosos, translativos, de propriedade de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sujeitos a transcrição, na forma da Lei. ART. 69 O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando: I - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em integralização de capital; II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; III - sobre a transmissão do bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão de pacto de melhor comprador. § 1º - O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 2º - considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional de pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte quatro) meses anteriores à aquisição e nos 24 (vinte e quatro) posteriores, decorrerem das transações mencionadas no parágrafo anterior. § 3º - se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-á preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os 24 (vinte quatro) primeiros meses seguintes a data do inicio das atividades. § 4º - a inexistência da preponderância de que trata o parágrafo segundo será demonstrada pelo interessado, na forma regulamentar, antes do prazo para pagamento do imposto. § 5º - quando a, atividade preponderante referida no parágrafo primeiro deste artigo estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, sujeitando-se á apuração da preponderância nos termos do parágrafo terceiro deste artigo, o imposto será exigido no prazo regulamentar, sem prejuízo do direito a restituição que vier a ser legitimada na demonstração de inexistência da referida preponderância. ART. 70 A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão. § 1º - o valor será determinado pela Administração Fazendária, através de avaliação, com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior. § 2º - o sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao Órgão Fazendário declaração ou certidão de ônus reais acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos na forma e prazos regulamentares. § 3º - na avaliação, serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel : I - zoneamento urbano; II - características da região; III - características do terreno; IV - características da construção; V - valores aferidos no mercado imobiliário; VI - outros dados informativos tecnicamente conhecidos. ART. 71 Contribuinte do imposto é: I - o adquirente ou cessionário do bem ou direito; II - na permuta, cada um dos permutantes; ART. 72 Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: I - o transmitente ; II - o cedente; III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles e perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis. ART. 73 As alíquotas do imposto são: I - nas transmissões e cessões por intermédio do sistema financeiro de habilitação - SFH: a - 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado; b - 2% (dois por cento) sobre o valor restante; II - nas demais transmissões e cessões : 2% (dois por cento). ART. 74 O imposto será pago: I - até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão; II - no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial; III- no prazo de 15 (quinze) dias, contados da assinatura, pelo agente financeiro do instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão ou cessão financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação - S.F.H. ART. 75 O imposto será recolhido por meio de guia de arrecadação utilizada pela Fazenda Municipal. ART. 76 Sob pena de responsabilidade pessoal, os escrivães, tabeliães, oficiais de notas de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de quaisquer atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como cessões, exigirão que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo. ART. 77 Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas de registro de imóveis e registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar a fiscalização da Fazenda Municipal com exame em Cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos. ART. 78 Após o vencimento, o imposto será recolhido com a incidência de : I - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, a partir da data de vencimento; II - correção monetária, nos índices oficiais do governo federal; III - multa moratória de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido, se o recolhimento for feito espontaneamente e 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido, se houver ação fiscal. ART. 79 O contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não cumprir as obrigações acessórias previstas nesta lei estará sujeito às seguintes penalidades: I - multa no valor de 0,5 (meio) da UFPMF; a - por deixar de apresentar, no prazo e forma regulamentares, demonstrativo de inexistência de preponderância de atividades; b - por deixar de apresentar, no prazo e forma regulamentares, certidão de ônus reais ou declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos; II - multa no valor de 1 (uma) UFPMF; a - por deixar de prestar informações ao fisco, quando solicitadas; b - por embaraçar ou impedir a ação fiscal; c - por deixar de exibir livros, documentos e outros elementos solicitados pelo fisco; d - por fornecer ou apresentar ao fisco informações, declarações ou documentos inexatos ou inverídicos; ART. 80 As transações onde se verificarem imunidades, isenções ou não incidência, a comprovação de pagamento do imposto será substituída por declaração da autoridade fiscal; ART. 81 Na aquisição de terreno ou fração de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ ou benfeitorias, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade. CAPÍTULO VI DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ART. 82 A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviço e continuar a exploração do negócio sob a mesma razão social ou outra razão social, sob firma ou nome individual, é responsável solidário pelo imposto do estabelecimento adquirido, devido até a data do ato: I - integralmente, se a alienante cessar a exploração da atividade; II - subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de prestação de serviços. § 1º - o disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão comercial. § 2º - a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação. ART. 83 Na falta de cumprimento da obrigação tributária pelo responsável direto, respondem solidariamente com este, nos atos ou omissões que lhes possam ser atribuídos: I - Os pais, pelos débitos de seus filhos menores ; II - Os tutores ou curadores, pelos débitos de seus tutelados ou curatelados; III - Os administradores de bens de terceiros pelos débitos destes; IV - Os inventariantes, pelos débitos dos espólios. V - O síndico e o comissário, pelos débitos da massa falida ou do concordatário; VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos débitos referentes aos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício; VII - Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas; VIII - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado, pelos débitos destas; IX - Os proprietários de obras dadas a empreiteiros, pelos débitos relativos às obras daqueles. TÍTULO III DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DA ENUMERAÇÃO DAS TAXAS ART. 84 As taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa são as seguintes; I - de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços e outros; II - de licença para funcionamento em horários especiais, para estabelecimentos industriais, comerciais e outros; III - de licença para a execução de obras particulares; IV - de licença para o exercício de atividade eventual ou ambulante; V - de licença para a ocupação do solo nas vias e logradouros públicos; VI - de habite-se; VII - de fiscalização anual; VIII - de licença para a extração de argila, areia e pedras; IX - de licença para publicidade; X - Atividades ou empreendimentos, sujeitas ao licenciamento ambiental - Laudo de Vistoria ambiental. .§ 1º - As licenças são concedidas sob a forma de alvará, que deve ser exibido à fiscalização, quando pela mesma solicitado; § 2º - Os itens I, III, IV, V, VIII e IX, ficam sujeitos ao laudo de vistoria ambiental aprovatório. SEÇÃO II DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE ART. 85 As taxas previstas neste título tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município. § 1º - Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais, coletivos ou difusos. § 2º - O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quaisquer atos a serem, respectivamente, exercidos ou praticados no território do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévio licenciamento da Prefeitura. ART. 86 O contribuinte das taxas previstas neste título é a pessoa física ou jurídica relacionada com o exercício de atividades ou com a prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do artigo 84 (oitenta e quatro) deste Código. SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA ART. 87 As taxas previstas neste título serão calculadas de acordo com as tabelas e normas constantes nos anexos III e IV, devendo seus respectivos valores serem atualizados anualmente por decreto do Executivo, de acordo com o índice do INPC, com a aplicação das alíquotas neles previstos. SEÇÃO IV DA INSCRIÇÃO ART. 88 Ao requerer a licença, quando necessário, o contribuinte deverá obrigatoriamente, fornecer à Prefeitura os elementos e informações necessárias para sua inscrição no cadastro geral de contribuintes. SEÇÃO V DO LANÇAMENTO ART. 89 As taxas previstas neste título, podem ser lançadas isoladamente, com indicação do tributo e o respectivo valor. Parágrafo único - Nos casos do artigo 91 (noventa e um), o lançamento será feito de ofício, sem prejuízo das comunicações nelas previstas. SEÇÃO VI DA ARRECADAÇÃO ART. 90 As taxas previstas neste título serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao Poder de Polícia, com guia oficial, observando-se os prazos estabelecidos neste Código, ou em regulamento, quando for o caso e, ainda, de acordo com a Secretaria da Fazenda, quando tratar-se do artigo 84, inciso VII. SEÇÃO VII DAS PENALIDADES ART. 91 O contribuinte que exercer atividade ou praticar ato sujeito a licença, sem o pagamento da respectiva taxa, sujeitar-se-á à cobrança de juros moratórios, a razão de 1% (um por cento) ao mês e à correção monetária nos índices utilizados pelo Governo Federal para débitos fiscais, bem como à multa progressiva, a saber: I - 2% (dois por cento) do valor do tributo, se recolhido até 30 (trinta) dias do vencimento; II - 5% (cinco por cento) do valor do tributo, se recolhido depois de 30 (trinta) dias do vencimento; III - 10 % (dez por cento) do valor do tributo, se recolhido depois de 60 (sessenta) dias do vencimento. § 1º - O crédito da Fazenda Municipal, constituído na forma deste artigo, será inscrito em Dívida Ativa para cobrança judicial, observadas, quando for o caso, as disposições do Livro Segundo deste Código. § 2º - A aplicação das multas não exclui a adoção de outras medidas, inclusive coercitivas, previstas em lei, até mesmo, embargo das atividades. SEÇÃO VIII DAS ISENÇÕES ART. 92 Sem prejuízo do exercício do poder de polícia administrativa sobre os atos e atividades de contribuintes, somente lei fundamentada em interesse público pode conceder isenções das taxas previstas em anexo. SEÇÃO IX DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ART. 93 As disposições sobre responsabilidade tributária, constantes dos artigos 33 (trinta e três), 82 (oitenta e dois) e 83 (oitenta e três), quando cabíveis, aplicam-se às taxas previstas em anexo. CAPÍTULO II A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ART. 94 Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços ou qualquer ramo poderá instalar-se, iniciar suas atividades, mudar seu ramo de atividade, de endereço ou razão social, sem a prévia licença para localização e funcionamento outorgada pelo Município de Formiga e sem o pagamento da taxa devida proporcional ao exercício corrente; § 1º - A taxa de licença a que se refere o “caput” deste artigo, será cobrada no ato da inscrição do contribuinte e, anualmente, em data estabelecida pela Secretaria de Fazenda, por portaria. § 2º - Quaisquer estabelecimentos, depósitos fechados, filiais ou escritórios, situados em local diverso do estabelecimento principal, são obrigados também ao pagamento da taxa de licença de que trata este artigo. § 3º - Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contínuos e com comunicação interna de um mesmo imóvel. § 4º - No caso de alteração na denominação social da empresa sem que seja modificado o objetivo social ou endereço, a taxa devida será reduzida a 50% (cinqüenta por cento), dispensada a vistoria. ART. 95 A concessão da licença e a expedição do respectivo alvará dependerão de vistoria prévia pelo órgão especializado da Prefeitura, na qual verificará se as condições de higiene, segurança e localização do estabelecimento são adequados à espécie de atividade a ser ali executada e se foram obedecidas as disposições do Código de Obras da Prefeitura e a Lei de Uso e Ocupação do Solo e Meio Ambiente. Parágrafo único - A concessão de licença e a expedição de alvará de que trata o parágrafo segundo do artigo 84, ficam sujeitos ao laudo de vistoria ambiental com os seguintes critérios e taxas: I - Estudos iniciais para implantação de projetos para início de processo de licenciamento ambiental, no valor de 0,5 (meia) UFPMF. II - Certidão declaratória em conformidade com a legislação aplicável e laudo de vistoria ambiental serão cobrados conforme tabela em anexo. § Único: A cobrança de certidão declaratória do resultado do laudo de vistoria ambiental não será cobrada do interessado direto, em razão de ter pago o laudo de vistoria ambiental.