Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 11 de dezembro de 2002Dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município e dá outras providências.
Altera redação dos dispositivos (Altera dispositivos da Lei Complementar 001/02, alterada pelas leis complementares 002/03 e 003/03) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O item 22.01 do Anexo II à Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis Complementares nº 002/2003 e 003/2003, passa a viger com a seguinte redação: ITEM - SERVIÇOS VALOR (UFPMF) ANUAL (%) POR ANO VALOR (UFPMF) Alíquota (%) SOBRE A RECEITA BRUTA 22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 70 5 Art. 2º A alínea “d” do item II da Tabela 1 e o item 06 da Tabela 3 do Anexo VIII à Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis Complementares nº 002/2003 e 003/2003, passam a viger com a seguinte redação: TABELA 1 - PUBLICIDADE VISUAL ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR (UFPMF) II EXTERNOS d) placas ou tabuletas com letreiros, colocados nas platibandas, telhados, paredes andaimes ou tapumes e no interior de terreno, por qualquer sistema, desde que visível da via pública, para cada placa ou letreiro, por mês 0,2 TABELA 3 - PUBLICIDADE EVENTUAL ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR (UFPMF) 06 Anúncios ou propaganda irradiada, ou projetada, gravada ou televisionada, com visão para via pública, quaisquer que sejam os números de anúncios por empresas ou estabelecimentos, para cada unidade, por mês 0,3 Art. 3º O Quadro II do Anexo XII à Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis Complementares nº 002/2003 e 003/2003, fica acrescido dos seguintes itens: ANEXO XII II. TAXA DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS ITEM ESPECIFICAÇÕES VALOR EM UFPMF TABELA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS : D - Resíduos 01 Resíduos especiais urbanos para viagem 1,5 02 Resíduos especiais rurais para viagem 2,0 E - Serviços diversos 01 Substituição de espécies arbóreas 0,30 02 Poda de árvore 0,14 03 Corte de árvore 0,26 Art. 4º O art. 134 da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis Complementares nº 002/2003 e 003/2003, fica acrescido do seguinte § 3º. “Art. 134 ....... § 3º Caso o serviço de água seja prestado por outra Entidade que não seja o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, deverá ser celebrado Convênio entre o Município e a Entidade para o recolhimento da Taxa de Capina e Limpeza Pública, nos termos fixados por essa Seção.” Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.