Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2003Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 11 de dezembro de 2002Dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município e dá outras providências.
Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, e dá outras providências. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: ART. 1º - O artigo 44 da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação: “ART. 44 - O imposto será cobrado com base no preço do serviço. § 1º - Considera-se preço do serviço o valor total recebido em conseqüência da prestação de serviços, vedadas quaisquer deduções, exceto as expressamente autorizadas em lei. § 2º - As empresas pagarão o ISSQN com base na receita bruta e em conformidade com as alíquotas contidas no Anexo II. § 3º - Quando se tratar de serviço prestado pessoalmente pelo profissional autônomo, o imposto será calculado de conformidade com o Anexo II. § 4º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91, e 92 da lista de serviços forem prestados por sociedade (pessoa jurídica), estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo 3º (Terceiro) deste artigo, calculada em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. § 5º - Nos serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria esportiva e de números, representação comercial, corretagem e assemelhados, prestados por empresas, constitui preço do serviço, para efeito de base de cálculo, a receita auferida a título de comissão. § 6º - Quando o contribuinte, mencionado no parágrafo 3º (Terceiro), tiver a seu serviço mais de duas pessoas físicas, empregados ou não, ou mais um profissional com habilitação idêntica ou distinta à sua, deixará de ser considerado autônomo e será caracterizado como empresa. § 7º - As sociedades mencionadas no parágrafo 4º (Quarto), para usufruírem das concessões ali previstas deverão ser constituídas por sócios com a mesma habilitação profissional que, efetivamente, prestem serviços à empresa, vedado o benefício quando: a) a empresa tenha atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; b) os sócios forem apenas participantes de capital; § 8º - Na prestação dos serviços a que se refere o item 60 da lista de serviços (Anexo I), os contribuintes que não tiverem estabelecimento fixo e permanente no Município deverão recolher o ISSQN antecipadamente, através de valor estimado pelo fisco. Em caso de opção pela fiscalização no local, o pagamento será efetuado no ato da apuração final. § 9º - No caso de concertos, recitais, apresentações e espetáculos folclórico e teatral, de cunho nitidamente cultural, em caráter temporário, poderá a Fazenda Municipal, receber o ISSQN devido pela cota mínima correspondente a 10% da Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga (UFPMF) . § 10 - Os profissionais autônomos que exercerem as atividades de lavadeiras, engraxates não estabelecidos, faxineiras, encadernadores de livros, vendedores não estabelecidos de: bilhetes de loteria, picolés, sorvetes, pipocas, refrescos e similares a critério da Administração, jornais e revistas, e ainda lavadores de carro não estabelecidos, jardineiros, ferreiros, vigilantes, sapateiros, carroceiros, marreteiros e artesãos, poderão pagar o ISSQN anual pela cota básica correspondente a 10% da Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga (UFPMF) . ART. 2º - Os Anexos II, III, IV, VI, X, XII, da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, passam a viger com a seguinte redação: ANEXO II T A B E L A P A R A C O B R A N Ç A D O I S S Q N ITEM SERVIÇO AUTÔNOMO EM % SOBRE A UFPMF POR ANO EMPRESA:% S/ RECEITA BRUTA MENSAL 001 Médico, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres 150 2 002 Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres ---------- 2 003 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres --------- 2 004 a) Enfermeiros b) Obstetras, ortópticos c) Fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária) 30 150 75 2 2 2 005 Assistência médica e congêneres, previstos nos itens 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados 150 4 ITEM SERVIÇO AUTÔNOMO EM % SOBRE A UFPMF POR ANO EMPRESA:% S/ RECEITA BRUTA MENSAL 006 Planos de saúde prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 (cinco) desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagam por esta, mediante indicação do beneficiário do plano ----------- 4 007 Médicos veterinários 100 2 008 Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres --------- 2 009 Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres relativo a animais 40 2 010 Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pelo, depilação e congêneres 30 2 012 Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres 60 2 013 Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo 15 2 014 Limpeza e dragagem de portos, rios e canais 15 2 015 Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins 15 2 016 Desinfecção, imunização, higienização, desnatização e congêneres 15 2 017 Controle de tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos 15 2 018 Incineração de resíduos quaisquer 15 2 019 Limpeza de chaminés 15 2 020 Saneamento ambiental e congêneres 30 2 021 Assistência técnica 50 2 022 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa 150 2 023 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa 150 2 024 Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza 150 2 025 a) Contabilidade (Contador), Auditoria (auditor) b) Guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres 70 50 2 2 026 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 50 2 ITEM SERVIÇO AUTÔNOMO EM % SOBRE A UFPMF POR ANO EMPRESA:% S/ RECEITA BRUTA MENSAL 027 Traduções e interpretações 50 2 028 Avaliação de bens 50 2 029 Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres 30 2 030 a) Projetos, cálculos b) desenhos técnicos de qualquer natureza 75 30 2 2 031 Aerofotogrametria (inclusive interpretação) mapeamentos e topografia 150 2 032 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil de obras hidráulicas, de outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares 30 2 033 Demolição 30 2 034 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres 30 2 035 Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natura 45 2 036 Florestamento e reflorestamento 45 2 037 a) Escoramento e contenção de encostas b) Serviços de franquia (franchise) e da faturação (factoring) 30 ---------- 2 3 038 Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS) 60 2 039 Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias 45 2 040 Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau e natureza 30 2 041 Planejamento, organização e administração de férias, exposições, congressos e congêneres 75 2 042 Organização de festas e recepções: buffet, (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) 50 2 043 Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio 50 2 044 Administração de fundos mútuos 50 4 045 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada. 75 4 046 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer 75 4 047 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária 60 4 ITEM SERVIÇO AUTÔNOMO EM % SOBRE A UFPMF POR ANO EMPRESA:% S/ RECEITA BRUTA MENSAL 048 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) ou de faturação (factoring) 60 4 049 Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres 75 4 050 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45 (quarenta e cinco), 46 (quarenta e seis) e 48 (quarenta e oito) 75 4 051 Despachantes 75 2 052 Agentes da propriedade industrial 75 2 053 Agentes da propriedade artística ou literária 75 2 054 Leilão 150 2 055 Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros: inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de contratos seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros 75 3 056 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie 30 2 057 Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres --------- 2 058 Vigilância ou segurança de pessoas e bens 30 2 059 Transporte, coleta, remessa ou entrega de bem ou valores, dentro do território do Município 20 2 060 Diversões Públicas: a) Cinema, “táxi dancing”e congêneres b) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos c) Exposições, com cobrança de ingresso d) Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio e) Jogos Eletrônicos f) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação de espectador, inclusive a venda de direitos para transmissão pelo rádio ou pela televisão g) Execução de música, individualmente ou por conjuntos -------- 30 30 30 30 15 30 2 2 2 2 2 2 2 061 Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios 15 2 ITEM SERVIÇO AUTÔNOMO EM % SOBRE A UFPMF POR ANO EMPRESA:% S/ RECEITA BRUTA MENSAL 062 Fornecimento de música, mediante transmissão, por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados, exceto transmissões radiofônicas ou de televisão 30 2 063 Gravações e distribuição de filmes e vídeo-tapes 30 2 064 Fonografia ou gravação de som ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora 45 2 065 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem 45 2 066 Produção, para terceiros, com ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres 45 2 067 Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço 30 2 068 Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos, (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito a ICMS) 60 2 069 Consertos, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito a ICMS) 60 2 070 Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICMS) 60 2 071 Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final 30 2 072 Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos não destinados a industrialização ou comercialização 50 2 073 Lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado 30 2 074 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestadas ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido 60 2 075 Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido 60 2 ITEM SERVIÇO AUTÔNOMO EM % SOBRE A UFPMF POR ANO EMPRESA:% S/ RECEITA BRUTA MENSAL 076 Cópia ou reprodução, por qualquer processo, de documentos e outros papeis, plantas ou desenhos 30 2 077 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia 30 2 078 Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 45 2 079 Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil --------- 2 080 Funerais --------- 4 081 Alfaiatarias e costura, quando o material for fornecido pelo usuários final, exceto aviamento 30 2 082 Tinturaria e lavanderia 45 2 083 Taxidermia 30 2 084 Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação e fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados 75 2 085 Propaganda ou publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto a sua impressão, reprodução ou fabricação), inclusive propaganda em begh lights, outdoors e tooters, a cada unidade de engenho publicitário. 75 2 086 Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio, (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão) 60 2 087 Serviços portuários e aeroportuários utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços assessórios, movimentação de mercadorias fora do cais 30 2 088 Advogados 75 2 089 Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas e Agrônomos 75 2 090 Dentistas 75 2 091 Economistas 75 2 092 Psicólogos 75 2 093 Assistentes Sociais 50 2 094 Relações Públicas 50 2 ITEM SERVIÇO AUTÔNOMO EM % SOBRE A UFPMF POR ANO EMPRESA:% S/ RECEITA BRUTA MENSAL 095 Cobranças e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimentos e outros serviços correlatos de cobrança e recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central 50 5 096 Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Centro: fornecimento de talões de cheques, emissão de cheque administrativo, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamentos de cheques, ordem de pagamento e de créditos por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros (inclusive os feitos fora do estabelecimento), elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extratos de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários à prestação de serviços) ------ 5 097 Transporte de natureza estritamente municipal 50 2 098 Comunicações telefônicas de um para outro aparelho, dentro do mesmo município --------- 4 099 Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviço) --------- 2 100 Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza 75 2 ANEXO III TABELA DE LAUDOS DE VISTORIA AMBIENTAL UFPMF 1) Extração e tratamento de Minerais- Areia e Cascalho Manual 0,3 2) Extração e tratamento de Minerais - Areia e Cascalho por Dragagem 5,0 3) Extração de Argila 3,5 4) Extração de granito, mármore e pedra calcário 5,0 5) Indústria de calcinação 5.1. Com utilização de forno contínuo 5.2. Com utilização de forno semi-contínuo 5.3. Com utilização de encosta de barranco 5,0 2,5 1,5 6) Posto e Distribuidora de Combustível 3,5 7) Obra civil residencial zoneamento hídrico urbano 2,0 8) Obra civil comercial, industrial,zoneamento hídrico rural 4,0 9) Obra civil comercial, industrial, zoneamento hídrico urbano 3,5 10) Indústria de couros e peles 3,5 11) Indústria de produtos alimentares e bebidas 1,5 12) Indústria de fumo 5,0 13) Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos 1,5 14) Facção 0,5 15) Indústria moveleira 1,5 16) Frigoríficos, Abatedouros e Laticínios 3,0 17) Indústria de material elétrico,eletrônico e comunicação 1,5 18) Comércio de material de construção, madeira, papel celulose, borracha, plástico e materiais ferrosos, vidros e marmorarias 1,0 19) Revenda de gás 1,5 20) Produtos químicos 2,0 21) Parcelamento de solo urbano e rural 5,0 22) Casas de lanches, trailler e similares 0,3 23) Casa de Show, boate e similares 2,0 24) Uso de recursos naturais atividades de lazer, turismo e esportismo 2,0 25) Atividades agropecuárias em geral 2,0 26) Gráficas 0,3 27) Hospitais 1,5 28) Empreiteiras em geral 1,5 29) Empresas de ônibus 2,0 30) Oficina Mecânica (Concessionária) 0,3 31) Borracharias 0,15 32) Lavação de carros 0,15 33) Oficina de Lanternagem 0,3 34) Propaganda Volante/Produção de Vídeos/Audiovisuais/ Promoção de eventos de lazer 0,3 35) Estamparias ( Silk Creen) 0,3 36) Ligação de energia elétrica em área rural 0,8 37) Serralheria 0,8 38) Ferro Velho (sucata e reciclagem) 0,5 39) Unidades Religiosas (Culto coletivo por estabelecimento) 0,5 40) Carvoaria 0,5 41) Recauchutadoras 1,5 42) Vistoria Ambiental para obras e construções 0,3 ANEXO IV ÁREA OCUPADA. VALOR DA TAXA EM UFPMF Até 20 m2 0,15 Acima de 21 m2 até 50 m2 0,20 Acima de 51 m2 até 100 m2 0,30 Acima de 101 m2 até 200 m2 0,50 Acima de 201 m2 até 500 m2 1,0 Acima de 501 m2 até 1.000 m2 1,2 Acima de 1.001 m2 até 5.000 m2 2,0 Acima de 5.001 m2 2,5 ANEXO VI TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE : ITEM ESPECIFICAÇÃO VR EM UFPMF I a) Comércio ou qualquer atividade sem utilização de veículos automotores, aparelhos ou máquinas, por mês ou por pessoa .................................................................................. 0,1 b) Comércio ou qualquer atividade com utilização de veículos automotores, aparelhos ou máquinas, por mês ou por pessoa ............................................................................ 0,2 ANEXO X TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE INSPEÇÃO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS, HIGIÊNICAS E DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS: ITEM ESPECIFICAÇÕES VISTORIA EM UFPMF 01 Fiscalização sanitária e higiênica em hotéis, motéis e similares, por ano, por unidade autônoma 01.01 Até 20 (vinte) apartamentos, por ano 0,20 01.02 Acima de 20 (vinte) apartamentos, por ano 0,40 01.03 Até 20 (vinte) quartos por ano 0,15 01.04 Acima de 20 (vinte) quartos, por ano 0,30 ITEM ESPECIFICAÇÕES VISTORIA EM UFPMF 02 Fiscalização sanitária e higiênica em: 02.01 Pensões e dormitórios por estabelecimento e por ano 0,15 02.02 Farmácias, drogarias e distribuidora de medicamentos, por estabelecimento e por ano 0,50 02.03 Hospitais e casas de saúde, por estabelecimento e por ano 2,00 02.04 Clínicas em geral, por estabelecimento e por ano 1,50 02.04.01 Clínicas de ultrassonografia, mamografia, raio x, litotripsia, fisioterapia e veterinária, por estabelecimento e por ano 02.04.02 Clínicas radiográficas dentárias, por estabelecimento e por ano 02.05 Consultórios médicos de odontologia, fonoaudiologia, psicologia, psiquiatria, fisioterapia, por estabelecimento e por ano 0,50 02.06 Laboratório de Análises Clínicas e Patológicas, por estabelecimento e por ano 1,00 02.07 Centros Óticos com Laboratório, por estabelecimento e por ano 0,80 02.08 Óticas, por estabelecimento e por ano 0,50 02.09 Atacadistas de cereais e supermercados por estabelecimento e por ano 0,45 02.10 Armazéns e mercearias, por estabelecimento e por ano 0,15 02.11 Bares e similares 02.11.01 Localizados na área central 0,20 02.11.02 Localizados na periferia 0,15 02.12 Boates e similares 02.12.01 Localizados na área central 0,50 02.12.02 Localizados na periferia 0,40 02.13 Institutos de Beleza e Similares: 02.13.01 Localizados na área central 0,20 02.13.02 Localizados na periferia 0,15 02.14 Salões de barbeiro e similares: 02.14.01 Localizados na área central 0,20 02.14.02 Localizados na periferia 0,15 02.15 Restaurantes, cantinas, pizzarias e similares 02.15.01 Localizados na área central 0,50 02.15.02 Localizados na periferia 0,50 02.16 Lanchonetes 02.16.01 Localizados na área central 0,50 02.16.02 Localizados na periferia 0,50 02.17 Padarias e similares, por estabelecimento e por ano 0,80 02.18 Comércios em geral 02.18.01 Comésticos e Perfumaria, por estabelecimento e por ano 0,30 02.18.02 Produtos agro veterinários e Pet Shop, por estabelecimento e por ano 0,50 02.18.03 Distribuidora de àgua Mineral, por estabelecimento e por ano 0,30 02.19 Industria de alimentos em geral 02.19.01 Média empresa (produção grande/ média) 1,00 02.19.02 Micro empresa (produção pequena) 0,50 02.20 Açougue e peixaria, por estabelecimento e por ano 0,50 02.21 Entrepostos de frango e ovos, por estabelecimento e por ano 0,50 02.22 Abatedouro e matadouros por estabelecimento e por ano 1,50 ITEM ESPECIFICAÇÕES VISTORIA EM UFPMF 02.23 Depósitos de pães e pastelarias, por estabelecimento e por ano 0,50 02.24 Sorveterias e similares por estabelecimento e por ano 0,30 02.25 Sacolões por estabelecimento e por ano 0,50 02.26 Mercadinhos hortifrutigranjeiros, por estabelecimento e por ano 0,20 02.27 Cemitérios, crematórios, necrotérios e funerárias, por estabelecimento e por ano 0,50 02.28 Estabelecimento comercial em eventos temporários, por estabelecimento 0,50 02.29 Clubes recreativos(Privados), por estabelecimento 1,00 02.30 Estabelecimento de ensino (Privado), por estabelecimento 0,50 ANEXO XII I. TABELA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS : ITEM ESPECIFICAÇÕES VALOR EM UFPMF A TAXA DE EXPEDIENTE 01 Requerimentos e petições 0,04 02 Consultas 0,04 03 Memoriais 0,04 04 Cópias de contrato por folha 0,002 05 Abaixo-assinado, mínimo de 10 assinaturas -------- 06 Confissão de dívida espontânea -------- 07 Pedido de pagamento de impostos em prestações 0,04 08 Reconsideração de despachos 0,04 09 Reconsideração de despachos, por folha excedente ainda que constitua documento 0,01 10 Segunda via do talão de protocolo 0,04 11 Segunda via do alvará por unidade 0,10 12 Guias de recolhimento de tributos expedidas pela PMF, por unidade 0,04 13 Segundas vias de guias de recolhimento de tributos fornecidas pela PMF 0,04 14 Cópia de lei ou decreto, por folha 0,002 15 Transferência de alvará 0,08 16 Croquis a) de alinhamento, por metro linear 0,007 b) de nivelamento, por metro linear 0,007 17 Verificação: a) de alinhamento, por metro linear 0,007 b) de nivelamento, por metro linear 0,007 18 Baixa de construção 0,10 19 Licença para demolir 0,15 20 Substituição de responsável técnico 0,10 ITEM ESPECIFICAÇÕES VALOR EM UFPMF 21 Aprovação de croquis de subdivisão de terreno por quarteirões ou fração 0,12 23 Segunda via de alvará de licença para construção 0,08 24 Segunda via de croquis de alinhamento e nivelamento 0,08 26 Taxa de aprovação de projetos de construção para cada unidade habitacional, até 80 m2 (oitenta metros quadrados) 0,08 27 Taxa de licença para construção, acima de 80m2, por m2 0,003 B CERTIDÕES 01 Negativa de tributo a) requerida por pessoa 0,08 b) requerida por vários interessados 0,20 02 De baixa de contribuições do ISS 0,08 03 De data de inscrição, como contribuinte do ISS 0,08 C OUTRAS CERTIDÕES 01 Requerida sobre um ato ou fato administrativo 0,08 02 Por folha que exceder a uma 0,002 03 Por ato ou fato que acrescer 0,05 04 Certidões de número 0,08 D BUSCAS 01 a) havendo indicação de ano 0,06 b) adicional para cada ano 0,01 II. TAXA DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS ITEMESPECIFICAÇÕESVALOR EM UFPMF 01 Termos lançados em livros da Prefeitura, para efeitos de fiança, caução, depósitos e outros fins quando de interesse da parte 0,08 02 Autorização de serviços permitidos em contratos com o Município, por instrumento 0,03 03 Transferência de privilégio de qualquer 0,03 04 Prorrogação de prazo de contratos com o Município 0,03 05 Fornecimento do número de inscrição imobiliária 0,08 06 Certidões da dívida ativa e emolumentos pró-lançamento a) certidão referente a exercício anterior b) certidão referente a dois exercício c) certidão referente a mais de dois exercícios 07 Permissão para exploração a título precário 08 Informação sobre zoneamento da Lei de uso e ocupação do solo ITEM ESPECIFICAÇÕES VALOR EM UFPMF A - DA COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 01 Registro de transferência de lançamento dos tributos imobiliários, de um para outro contribuinte em razão de transmissão de propriedade imóvel, promessa de compra e venda ou alvará de aforamento, bem como a respectiva alteração no cadastro respectivo, cada transferência 0,05 B - APREENSÃO, DEPÓSITO E ARMAZENAGEM DE BENS 01 Além das despesas com alimentação e tratamento de animais e com transporte até o depósito: a) apreensão ou arrecadação de bens e mercadorias abandonadas na via pública, por dia ou fração, por unidade 0,10 b) guarda de veículo por dia ou fração, por unidade 0,05 c) armazenagem de animais: eqüinos, muares, bovinos, caprinos, ovinos, suínos ou caninos, por cabeça e por dia ou fração 0,03 d) depósito de mercadorias ou objetos de qualquer espécie ou natureza por quilo ou fração e por dia ou fração 0,10 C- CEMITÉRIOS 01 Túmulos (com revestimento de alvenaria) a) Decenal (10 anos renováveis) 10,00 b) Temporário (05 anos) 5,00 c) Prorrogação de túmulo decenal (prazo para cada 10 anos) 8,00 d) Transformação de túmulo temporário em decenal 4,00 02 Sepultura Comum (sem revestimento) a) Decenal (10 anos renováveis) 2,83 b) Temporário (05 anos) 1,42 c) Transformação em túmulo decenal 8,00 d) Transformação em sepultura decenal 1,42 e) Prorrogação de sepultura comum-decenal 2,55 04 Exumações: b.1 - antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição 1,00 b.2 - após vencido o prazo regulamentar de decomposição 0,50 05 Serviço de sepultamento 0,35 06 Abertura de sepultura comum e sepultamento 0,35 07 Alem das taxas mencionadas neste quadro, dos “Cemitérios”, serão cobrados à parte os custos de construção de carneiros, jazigos ou nichos, reconstruções e demolições de baldramas, lápides ou mausoléus. ITEM ESPECIFICAÇÕES VALOR EM UFPMF TABELA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS : C- RESÍDUOS 01 Resíduos especiais urbanos para viagem 1,5 02 Resíduos especiais rural para viagem 2,0 ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.