Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Formiga - Lei Complementar nº 001/2002 - e concede incentivo fiscal, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 3.788/2006, que dispõe sobre o Programa PRÓ-GERAIS. A mudança consiste na alteração da base de cálculo, para fins de incidência do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), dos serviços previstos no subitem 14.4 (Recauchutagem ou regeneração de pneus) e na prestação de serviços previstos subitens 4.22 (Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres) e 4.23 (Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 11 de dezembro de 2002Dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei ========== NULL