Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 001/2002, que institui o Código Tributário Municipal de Formiga (Altera redação art. 65, I; acresce §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 65, altera subitens e alíquotas do Anexo II)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 11 de dezembro de 2002Dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município e dá outras providências.
Altera a redação da Lei ========== NULL