Câmara Municipal de Formiga (MG)
Determina a localização dos Distritos Industriais de Formiga e dá outras providências. (Distrito Industrial I: área de aproximadamente 8.000 m² denominada como parte do Bairro Del Rey, localizada entre o CAT, Avenida Hernani de Moura Bottrel e Bairro Planalto/ Distrito Industrial II: Área de aproximadamente 307.720 m² localizada próxima ao Trevo Clairmen Horta Sanábio - Trevão, às margens da Mg 050)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.317, de 15 de fevereiro de 2002Determina localização dos distritos industriais de Formiga e dá outras providências. (Distrito Industrial I e II). REVOGADO PELA LEI 3433
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Distritos-Industriais ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Ficam destinadas as áreas abaixo para a implantação e regulamentação da Lei nº 1.867/89: I - Área de aproximadamente 8.000,00 m2, denominada como parte do Bairro Del Rey, localizada entre o CAT, Av. Hernani de Moura Bottrel e Bairro Planalto, Distrito Industrial I; II - Área de aproximadamente 307.720,00 m2, localizada próxima ao Trevo Clairmen Horta Sanábio - Trevão, às margens da MG 050, Distrito Industrial II. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica vedada, nas áreas descritas acima, a construção de imóveis destinados à habitação, resguardadas as construções já existentes. ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3317, de 15 de fevereiro de 2002.