Câmara Municipal de Formiga (MG)
Determina localização dos distritos industriais de Formiga e dá outras providências. (Distrito Industrial I e II). REVOGADO PELA LEI 3433
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.433, de 13 de dezembro de 2002Determina a localização dos Distritos Industriais de Formiga e dá outras providências. (Distrito Industrial I: área de aproximadamente 8.000 m² denominada como parte do Bairro Del Rey, localizada entre o CAT, Avenida Hernani de Moura Bottrel e Bairro Planalto/ Distrito Industrial II: Área de aproximadamente 307.720 m² localizada próxima ao Trevo Clairmen Horta Sanábio - Trevão, às margens da Mg 050)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Localização-Distritos-Industriais ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Ficam destinadas: a área de aproximadamente 453.000,00 m2 ao lado do CAT, denominada como parte do Bairro Del Rey e Bairro Planalto, compreendida entre a MG 050, Av. Brasil, CAT, cortada pela Av. Hernane de Moura Bottrel - Distrito Industrial I; a área de 309.720,00 m2, próxima ao Trevo Clairme Horta Sanábio - Trevão, às margens da MG 050 - Distrito Industrial II, para a implantação e regulamentação da Lei nº 1.867/89. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica vedada a construção de imóveis destinados a habitação nos referidos distritos, resguardadas as construções já existentes. ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.