Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a concessão de reajuste de tarifa que menciona e dá outras providências. (Tarifa de Transporte Coletivo urbano e referente ao transporte alternativo "Ligeirinho").
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Reajuste-Tarifa ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano, serviço público concedido à Viação Formiga Ltda, inscrita no CNPJ sob nº CNPJ sob nº 18.680.710/0001-75, nos seguintes percentuais: I - Tarifa referente ao transporte coletivo urbano, no percentual de 18,75%, ficando fixado o valor unitário da passagem em R$ 0,95 (noventa e cinco centavos de real); II - Tarifa referente ao transporte alternativo de passageiros denominado “Ligeirinho”, implantado através da Lei nº 3297, de 14 de novembro de 2001, no percentual de 11,11%, ficando fixado o valor unitário da passagem em R$ 1,00 (hum real). ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.