Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências. (R$ 15.000,00 - Indenizações e Restituições)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme descrição abaixo: 03 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 0412204112.502 Manutenção dos Serviços Administrativos 339093 Indenizações e Restituições.................................................................. 15.000,00 TOTAL................................................................................................ 15.000,00 ART. 2º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica utilizado o superávit financeiro verificado no exercício de 2001. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.