Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município a celebrar convênio com o Instituto de Previdências dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, com vistas a prestação de assistência à saúde aos servidores municipais, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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