Câmara Municipal de Formiga (MG)
Concede permissão a particular para usar espaço público de uso comum, e dá outras providências. (À Sra. Agna de Oliveira Leitão Pereira, para instalação de um trailler de lanches, na Rua Cel. José Justino Nunes, no bairro Centenário)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Permissão-Particular ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica concedida permissão à Sra. Agna de Oliveira Leitão Pereira, para usar parte de espaço público de uso comum, na Rua Cel. José Justino Nunes, no bairro Centenário, para instalação de um Trailler de Lanches, conforme “croqui” anexo. ART. 2º - A presente permissão é concedida a título precário torna-se inalienável e intransferível a terceiros, exceto, por causa mortes, e poderá ser cassada a qualquer tempo por interesse do permissionário. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.