Câmara Municipal de Formiga (MG)
Introduz alterações na Lei nº 3230, de 21/02/2001, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.230, de 21 de fevereiro de 2001Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Administração Direta da Prefeitura Municipal e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.230, de 21 de fevereiro de 2001Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Administração Direta da Prefeitura Municipal e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Introduz-Alterações ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - O artigo 3º da Lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, passa viger com a seguinte redação: “ART. 3º - O Gabinete do Prefeito - GAP, tem por finalidade: I - Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal; II - Desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através de atos próprios e despachos; III - Controlar a remessa e andamento de projetos de lei junto à Câmara Municipal, bem como a sanção e publicação dos atos oficiais; IV - Tomar medidas para o perfeito funcionamento do Terminal Rodoviário, da Gráfica Municipal e do atendimento ao público; V - Elaborar projetos, portarias, decretos, sanções, vetos e outros atos atinentes ao bom desenvolvimento do Gabinete, bem como assessoras as demais Secretarias. VI - Desempenhar missões específicas e formais junto aos Governos Federal e Estadual; VII - Acompanhar projetos, bem como fazer solicitação de recursos de interesse do Município, junto aos Ministérios e Orçamento da União, bem como a outros Órgãos Governamentais: § 1º - Cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal as decisões inerentes ao Gabinete do Prefeito, tendo os demais cargos que compõem a estrutura do Gabinete do Prefeito, apenas as funções de assessoramento ao Prefeito Municipal. § 2º - O Gabinete do Prefeito compõe-se de: ITEM DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS FORMA DE RECRUTAMENTO I Oficial de Gabinete 01 Amplo II Secretário Chefe de Representação 01 Amplo III Assessor Jurídico 01 Amplo IV Motorista de Gabinete II 01 Amplo V Motorista de Gabinete I 01 Amplo VI Chefe do Terminal Rodoviário 01 Amplo VII Chefe Seção de Gabinete 01 Amplo VIII Encarregado de Atividades Gráficas 01 Amplo IX Encarregado de Atividades de Telefonia 02 Amplo X Agente de Atividades Assistenciais 01 Amplo XI Atendente de Atividades Assistenciais 02 Amplo § 3º - O cargo de Oficial de Gabinete será remunerado por Subsídio equivalente ao de Secretário Municipal.” ART. 2º - O Anexo I - Tabela de Número e Valores, da Lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, passa a ter a seguinte redação: ANEXO I Tabela de Número e Valores Agentes Políticos, em cumprimento ao que dispõe o § 4º do Art. 39 da Constituição Federal c/c Lei Municipal nº 3212/2000. AGENTE POLÍTICO Nº DE CARGOS SUBSÍDIO FORMA DE RECRUTAMENTO Secretários Municipais 10 R$ 2.400,00 Amplo Oficial de Gabinete 01 R$ 2.400,00 Amplo Procurador-Geral 01 R$ 2.400,00 Amplo Secretário-Adjunto 02 R$ 1.600,00 Amplo Procurador-Adjunto 01 R$ 1.600,00 Amplo ART. 3º - Fica acrescentado, em decorrência do artigo 1º, 01 (hum) cargo de Assessor, no Anexo II da Lei nº 3230, de 21/02/2001, modificada pela Lei nº 3265, de 16 de julho de 2001. ART. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente. ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2003. ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.