Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Administração Direta da Prefeitura Municipal e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.137, de 01 de março de 2000Autoriza a contratação de pessoal pelo Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.265, de 16 de julho de 2001Altera redação dos parágrafos único dos Art. 6º, 7º, 8º, 9º e 10º da lei 3230 de 21/02/2001. (Estrutura Administrativa) REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.346, de 03 de maio de 2002Introduz alterações na lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, com as modificações da lei nº 3265, de 16 de julho de 2001, e dá outras providências. (Estrutura Administrativa – Atendente de Atividades Assistenciais) REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.367, de 18 de junho de 2002Introduz alterações na lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, com as modificações da lei nº 3265, de 16 de julho de 2001, e dá outras providências. (Acrescentar: 05 cargos de Chefe de Seção de Núcleo e Coordenação pedagógica/ 05 cargos de Chefe de Seção) REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.444, de 19 de fevereiro de 2003Introduz alterações na Lei nº 3230, de 21/02/2001, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.494, de 21 de agosto de 2003Introduz alterações na lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, com as modificações posteriores e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.512, de 30 de outubro de 2003Introduz alterações na Lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, com as modificações posteriores, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.550, de 31 de março de 2004Introduz alterações na lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, e alterações posteriores, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.695, de 05 de setembro de 2005Introduz alterações na Lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, e modificações posteriores e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.248, de 09 de maio de 2001Dispõe sobre o processo de eleição ao cargo em comissão de diretor escolar municipal e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI 3660
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.265, de 16 de julho de 2001Altera redação dos parágrafos único dos Art. 6º, 7º, 8º, 9º e 10º da lei 3230 de 21/02/2001. (Estrutura Administrativa) REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.346, de 03 de maio de 2002Introduz alterações na lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, com as modificações da lei nº 3265, de 16 de julho de 2001, e dá outras providências. (Estrutura Administrativa – Atendente de Atividades Assistenciais) REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.367, de 18 de junho de 2002Introduz alterações na lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, com as modificações da lei nº 3265, de 16 de julho de 2001, e dá outras providências. (Acrescentar: 05 cargos de Chefe de Seção de Núcleo e Coordenação pedagógica/ 05 cargos de Chefe de Seção) REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.444, de 19 de fevereiro de 2003Introduz alterações na Lei nº 3230, de 21/02/2001, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.494, de 21 de agosto de 2003Introduz alterações na lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, com as modificações posteriores e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.512, de 30 de outubro de 2003Introduz alterações na Lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, com as modificações posteriores, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.550, de 31 de março de 2004Introduz alterações na lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, e alterações posteriores, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.695, de 05 de setembro de 2005Introduz alterações na Lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, e modificações posteriores e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estrutura-Administrativa ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA, APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI CAPÍTULO I ARTIGO PRIMEIRO: A Administração Direta da Prefeitura Municipal de Formiga, tem a seguinte estrutura : GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E OUVIDORIA. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E LIMPEZA URBANA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE . SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. PARÁGRAFO ÚNICO : EQUIVALEM À SECRETARIAS: GABINETE DO PREFEITO E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. CAPITULO II DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ARTIGO SEGUNDO : Ao Prefeito Municipal além de outras funções correlatas ao cargo, cabe a este, responder e representar o Município de Formiga, em juízo ou fora deste, agir como gestor das finanças do Município , competindo-lhe o cumprimento das normas Constitucionais, Federais, Estaduais e a Lei Orgânica do Município. ARTIGO TERCEIRO : O GABINETE DO PREFEITO (GAP) , tem por finalidade : Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal; Desempenhar missões específicas , formais e expressamente atribuídas através de atos próprios e despachos; Controlar a remessa e andamento de projetos de lei junto à Câmara Municipal , bem como a sanção e publicação dos atos oficiais ; Tomar medidas para o perfeito funcionamento do Terminal Rodoviário, da Gráfica Municipal e do atendimento ao público ; Elaborar, projetos, portarias, decretos, sanções, vetos e outros atos atinentes ao bom desenvolvimento do Gabinete, assim como assessorar as demais Secretarias, na ausência do Prefeito , inclusive representá-lo quando necessário. Desempenhar missões específicas e formais , junto ao Governo Federal,; Acompanhar projetos , solicitação de recursos de interesse do Município, junto aos Ministérios e Orçamento da União. PARAGRAFO ÚNICO : O GABINETE DO PREFEITO, compõem-se de: Item Denominação N.º de Cargos Forma de Recrutamento I Secretário Chefe de Gabinete 01 Amplo II Secretário Chefe de Representação 01 Amplo III Motorista de Gabinete II 01 Amplo IV Motorista de Gabinete I 01 Amplo V Chefe Terminal Rodoviário 01 Amplo VI Chefe Seção de Gabinete 01 Amplo VII Encarregado de Atividades Gráficas 01 Amplo VIII Encarregado de Atividades de Telefonia 02 Amplo IX Agente de Atividades Assistenciais 01 Amplo X Atendente de Atividades Assistenciais 02 Amplo ARTIGO QUARTO: A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROGEM), tem por finalidade: Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesses do município; Assessorar o prefeito em assuntos jurídicos em geral; Representar o município em qualquer juízo, instância ou tribunal, promovendo todos os atos próprios e necessários a representação judicial; Prestar assistência aos órgãos da Administração Municipal, emitindo soluções e pareceres, inclusive com atos ligados às licitações públicas; e Responder e dar sustentação jurídica aos contratos e convênios firmados pelo município. Pesquisar matérias de interesse público geral e especialmente das atividades da Procuradoria. PARÁGRAFO ÚNICO: A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO compõe-se de: Item Denominação N.º de Cargos Forma de Recrutamento I Procurador Geral do Município 01 Amplo II Procurador Adjunto 01 Amplo III Assessor Jurídico 02 Amplo IV Assistente Administrativo e Jurídico 02 Amplo V Agente Atividades Assistenciais 01 Amplo ARTIGO QUINTO: A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E OUVIDORIA (SECOM), tem por finalidade: Elaborar a edição do órgão oficial de divulgação do município, coordenando as atividades de cobertura, divulgação dos assuntos relacionados à Administração Pública; Prestar assessoria de comunicação social através de divulgação e atendimento a imprensa escrita, falada e televisiva; Prestar pronto atendimento aos munícipes e responder pelo seu encaminhamento em busca de soluções; Proceder levantamentos das necessidades, planos de expansão de área de eletrificação rural no município; Superintender as necessidades e regular funcionamento do sistema retransmissão sinal de tv. PARÁGRAFO ÚNICO: A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E OUVIDORIA, compõe-se de : Item Denominação N.º de Cargos Forma de Recrutamento I Secretário Municipal de Comunicação e Ouvidor 01 Amplo II Supervisor de Comunicação 01 Amplo III Chefe Seção de Redação e Comunicação 01 Amplo IV Assistente Administrativo 01 Amplo V Atendente Atividades Assistenciais 03 Amplo ARTIGO SEXTO: A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO (FAPLAN), tem por finalidade: Planejar e coordenar a política fazendária municipal, estabelecendo programas, estudos, planos, projetos e atividades relacionados com a área financeira, contábil e tributária; Coordenar e fiscalizar a cobrança de créditos, tributários e fiscais devidos ao município, nos termos da legislação em vigor; Manter atualizada a legislação tributária municipal, orientando os contribuintes sobre sua correta aplicação; Coordenar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos dos compromissos da municipalidade, as operações relativas a financiamentos, parcelamentos e repasses; Controlar, diariamente a movimentação financeira, tanto da receita quanto da despesa. PARÁGRAFO ÚNICO: A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, compõe-se de: Item Denominação N.º de Cargos Forma de Recrutamento I Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento 01 Amplo II Secretário Adjunto 01 Amplo III Assessor Contábil 01 Amplo IV Assessor de Planejamento 01 Amplo V Supervisor de Licitação 01 Amplo VI Chefe de Seção de Finanças 01 Amplo VII Chefe de Seção de Arrecadação e Fiscalização 01 Amplo VIII Gerenciador Atividades Assistenciais 01 Amplo IX Atendente Atividades Assistenciais 03 Amplo ARTIGO SÉTIMO: A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (SEAD), tem por finalidade: Coordenar as atividades de Apoio Administrativo, visando manter o perfeito funcionamento da Prefeitura, promovendo o constante aprimoramento organizacional da mesma; Coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria, analisando dotações orçamentárias e elaborando quadros de vencimentos, além de preparar as folhas de pagamento e contra-cheques. Coordenar as atividades de registro e preparo do pagamento de pessoal, zelando pela obediência à legislação pertinente no que tange a admissão, demissão, remanejamento e avaliações de pessoal. Promover concursos públicos e cursos de atualização profissional, encaminhar aos órgãos competentes os casos de acidente de trabalho, os de afastamento e os de aposentadorias, mantendo a assistência e aprimoramento de Recursos Humanos. Coordenar o Sistema de Patrimônio da Prefeitura, referente a bens móveis e imóveis. Coordenar as atividades de segurança e medicina do trabalho, no que tange aos Laudos Técnicos, Junta Médica e demais atos ligados a segurança do servidor municipal. Firmar convênios proporcionando melhores condições, valorizando e atendendo aos servidores em suas necessidades básicas e fundamentais. Cuidar da programação dos trabalhos e equipamentos do Centro de Processamento de Dados, manter o funcionamento dos sistemas informatizados e assistir as Secretarias no processo de informatização. PARÁGRAFO ÚNICO: A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS , compõe-se de: Item Denominação N.º de Cargos Forma de Recrutamento I Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos 01 Amplo II Assessor Administrativo de Controle Interno 01 Amplo III Assessor Administrativo 01 Amplo IV Supervisor de Processamento de Dados 01 Amplo V Supervisor de Seção Pessoal 01 Amplo VI Supervisor de Recursos Humanos 01 Amplo VII Supervisor de Controle Patrimonial 01 Amplo VIII Atendente Atividades Assistenciais 03 Amplo ARTIGO OITAVO: A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO (SOTUR), tem por finalidade: Coordenar a execução de projetos e programas que visem ao desenvolvimento e ao controle das atividades urbanas e rurais no município; Coordenar, analisar e acompanhar a execução de projetos de edificações e de emissão de certificados de baixa e habite-se; Controlar a realização das obras públicas no município. Executar e controlar a prestação de serviços de utilidade pública, referentes a transporte, tráfego, trânsito e manutenção do sistema viário e a frota municipal. Aprovação de projetos particulares e manutenção do cadastro técnico imobiliário. Coordenar e controlar as atividades ligadas ao funcionamento das passagens de nível. PARÁGRAFO ÚNICO: A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,TRANSPORTE E URBANISMO , compõe-se de: Item Denominação N.º de Cargos Forma de Recrutamento I Secretário Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo 01 Amplo II Assessor Técnico 02 Amplo III Assessor de Trânsito, Segurança e Transporte 01 Amplo IV Supervisor de Habitação e Urbanismo 01 Amplo V Supervisor de Obras, Estradas e Transporte 01 Amplo VI Encarregado de Aprovação de Projetos 01 Amplo VII Encarregado Geral de Obras 01 Amplo VIII Encarregado de Estradas Municipais 01 Amplo IX Encarregado de Almoxarifado 01 Amplo X Encarregado de Turma 07 Amplo XI Atendente Atividades Assistenciais 03 Amplo ARTIGO NONO: A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E LIMPEZA URBANA (SEMAM), tem por finalidade: Coordenar a execução de projetos, programas e atividades que visem promover a preservação, conservação e o controle do Meio Ambiente. Planejar, executar, coordenar e fiscalizar o serviço de limpeza e coleta do lixo urbano e sua destinação final, promovendo a implantação da coleta seletiva e destinação do lixo em forma de compostagem e reciclagem. Coordenar as atividades de licenciamento ambiental. Coordenar a realização de estudos e projetos de desenvolvimento e educação ambiental. Coordenar as atividades relativas a parques e jardins e reservas ambientais. Viabilizar as melhorias das águas, pelas proteções das nascentes e extensões de leitos de rios, ribeirões e lagoas. Criar e manter aterros sanitários dentro das normas legais. Promover o reflorestamento das nascentes das bacias, a conservação dos solos, o maior aproveitamento das terras, segundo sua capacidade de uso. Criar e manter o horto florestal com reservas e produção de semente. Desenvolver projeto para implantação de tratamento de esgotos sanitários. Implantar e desenvolver o Plano de Política Ambiental do Município. Fiscalizar e aplicar as Leis Ambientais no que couber em combinação com o Codema e Órgãos de poder de polícia e Curadoria do Meio Ambiente. PARÁGRAFO ÚNICO: A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E LIMPEZA URBANA, compõe-se de: Item Denominação N.º de Cargos Forma de Recrutamento I Secretário Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Urbana 01 Amplo II Assessor Técnico 02 Amplo III Supervisor de Meio Ambiente 01 Amplo IV Supervisor de Limpeza Urbana 01 Amplo V Chefe de Seção Ambiental 01 Amplo VI Encarregado de Turma 05 Amplo VII Atendente Atividades Assistenciais 01 Amplo ARTIGO DÉCIMO: A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME), tem por finalidade: Proporcionar um grau de eficiência e eficácia no gerenciamento da Educação, ordenando prioridades e políticas compatíveis com a filosofia educacional. Proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores da educação, visando a melhoria da qualidade do ensino público. Organizar, manter e desenvolver as unidades de ensino oficiais de seu respectivo sistema, baixando normas suplementares, integrando-as às políticas educacionais do Estado e da União. Promover gestão democrática na escola pública. Oferecer educação infantil em creches e pré-escolas e com prioridade o ensino fundamental, proporcionando igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola pública. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino da rede municipal. Cuidar para o bom funcionamento e administração das bibliotecas públicas e arquivo municipal. PARÁGRAFO ÚNICO: A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, compõe-se de: Item Denominação N.º de Cargos Forma de Recrutamento I Secretário Municipal de Educação 01 Amplo II Assessor Administrativo 01 Amplo III Supervisor de Controle Alimentar 01 Amplo IV Chefe Seção Apoio Atividades Educacionais 01 Amplo V Chefe Seção Recursos Humanos e Administrativos 01 Amplo VI Chefe Seção Núcleo e Coordenação Pedagógica 04 Amplo VII Chefe Seção Biblioteca 01 Amplo VIII Encarregado de Turma 07 Amplo IX Diretor Escolar I 02 Amplo X Diretor Escolar II 05 Amplo XI Diretor Escolar III 01 Amplo XII Diretor Escolar IV 03 Amplo XIII Vice-Diretor 03 Amplo ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO: A Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), tem por finalidade: Coordenar e executar programas, projetos e atividades visando promover o atendimento integral à saúde da população do município. Planejar e coordenar as atividades médicas, odontológicas, de vigilância epidemiológica, de fiscalização e vigilância sanitária da população do município. Aplicar uma política que vise a eliminação de riscos de doenças e outros agravos. Formular e aplicar a política social, visando nos limites de sua competência e em colaboração com a União, Estado e Entidades Assistenciais de qualquer natureza, proporcionar à comunidade condições para a realização de suas funções sociais PARÁGRAFO ÚNICO: A Secretaria Municipal de Saúde, compõe-se de: Item Denominação N.º de Cargos Forma de Recrutamento I Secretário Municipal de Saúde 01 Amplo II Secretário Adjunto 01 Amplo III Assessor Administrativo 05 Amplo IV Assessor Contábil 01 Amplo V Supervisor Pronto Atendimento 01 Amplo VI Supervisor Vigilância Sanitária 01 Amplo VII Supervisor Vigilância Epidemiológica 01 Amplo VIII Supervisor Núcleo Naps 01 Amplo IX Supervisor Manutenção Transporte 01 Amplo X Supervisor Administrativo 01 Amplo XI Gerente Administrativo 08 Amplo XII Encarregado de Turma 03 Amplo XIII Gerenciador Atividades Assistenciais 05 Amplo XIV Atendente Atividades Assistenciais 15 Amplo ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO: A Secretaria Municipal de Fomento ao Desenvolvimento (SEFOM), tem por finalidade: Organizar e incentivar em todos os níveis a cadeia produtiva agro-industrial do município desde o planejamento e elaboração de projetos até a colocação em funcionamento, utilizando todas as possibilidades institucionais federais e estaduais. Coordenar a política cultural do município, planejando e executando atividades que visem ao desenvolvimento e a preservação e revitalização do patrimônio histórico e artístico do município. Criar o Museu Municipal e a Casa da Cultura de forma a tornar viva a lembrança cultural e histórica do município. Planejar o desenvolvimento das atividades econômicas do município, estabelecendo as políticas e diretrizes de fomento , visando a integração dos diversos setores produtivos, seu crescimento, modernização e inserção no contexto sócio-econômico global. Promover o fomento da Indústria do Turismo, bem como toda a atividade a ela interligada, reconhecendo-a como forma de desenvolvimento sócio econômico do município. Coordenar a Administração do Parque Municipal “Dr. Leopoldo Correa”, e administrar as quadras poliesportivas do município. Criar o conselho Municipal de Turismo, criando um calendário municipal de eventos que permita incluir o município no Programa Nacional de Turismo (PNT) na EMBRATUR. Coordenar o planejamento e a execução de programas, projetos, ações e atividades relacionadas com o esporte e lazer no município. PARÁGRAFO ÚNICO: A Secretaria Municipal de Fomento ao Desenvolvimento, compõe-se de: Item Denominação N.º de Cargos Forma de Recrutamento I Secretário Municipal de Fomento ao Desenvolvimento 01 Amplo II Supervisor de Esporte e Lazer 01 Amplo III Supervisor de Cultura 01 Amplo IV Supervisor de Turismo 01 Amplo V Supervisor de Indústria e Comércio 01 Amplo VI Supervisor de Agricultura e Pecuária 01 Amplo VII Encarregado de Turma 01 Amplo VIII Assistente Atividades de Regência Musical 01 Amplo IX Instrutor Musical 08 Amplo ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social (SEMDES), tem por finalidade: Planejar e coordenar a Política de Assistência Social do Município, estabelecendo programas, estudos e atividades relacionadas aos interesses da população e da administração. Promover o atendimento global à criança e ao adolescente, valorizando e atendendo as pessoas de Terceira Idade em suas necessidades fundamentais, inclusive a construção do Centro de Convivência do Idoso. Buscar a promoção das pessoas e famílias carentes como cidadãos, respeitando seus valores, desejos e direitos. Mobilizar a comunidade, objetivando a prevenção e o combate ao uso de drogas. Coordenar e fiscalizar a produção e distribuição de alimentação alternativa. Coordenar e controlar as atividades ligadas ao funcionamento dos cemitérios públicos e Funerária Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO: A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, compõe-se de: Item Denominação N.º de Cargos Forma de Recrutamento I Secretário Municipal de Desenvolvimento Social 01 Amplo II Assessor Administrativo 02 Amplo III Supervisor de Desenvolvimento Comunitário 01 Amplo IV Supervisor de Programa e Projetos 01 Amplo V Chefe Seção Assistencial 01 Amplo VI Encarregados Serviços Funerários 01 Amplo VII Atendente Atividades Assistenciais 08 Amplo ARTIGO DÉCIMO QUARTO: Todas as unidades da Administração Direta serão dirigidas por Secretários Municipais e/ou Procuradores, e serão de Recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO: Compete ao Secretário Adjunto assessorar o Secretário em todo o trabalho e substituí-lo nas eventualidades. Nas Secretarias em que não figurar o cargo de Secretário Adjunto, caberá ao Executivo a regulamentação através de ato. ARTIGO DÉCIMO QUINTO: Os cargos de agente político (Lei Municipal n.º 3212), são os constantes do Anexo I. ARTIGO DÉCIMO SEXTO: Os cargos de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração, são os constantes do Anexo II. ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO: Os cargos de provimento em comissão de recrutamento limitado (eletivos), são os constantes do Anexo III. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Entende-se por recrutamento amplo o preenchimento dos cargos por pessoal pertencente ou não aos quadros da Administração Direta, de livre nomeação e exoneração. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os cargos eletivos constantes do Anexo III, são de recrutamento limitado, cujo preenchimento dos cargos serão por servidores da ativa. ARTIGO DÉCIMO OITAVO: Os servidores ocupantes de cargos em comissão de recrutamento amplo e limitado, inclusive os eletivos, por ocasião da exoneração e findo o mandato letivo, voltarão ao cargo de origem automaticamente, bem como seus vencimentos. ARTIGO DÉCIMO NONO: Os cargos de diretor escolar (recrutamento limitado e eletivo) constante do Anexo II, será classificado nos níveis I, II, III, IV, conforme o número de turmas de cada escola, assim classificados: Escola com 150 a 200 alunos terá um Diretor Nível I. Escola com 201 a 350 alunos terá um Diretor Nível II. Escola com 351 a 600 alunos terá um Diretor Nível III. Escola acima de 601 alunos terá um Diretor Nível IV e um Vice-Diretor. ARTIGO VIGÉSIMO: Esta Lei revoga as disposições em contrário especialmente a Lei n.º 2769, Artigos, Anexos, assim como o Anexo I da Lei 3137 de 01.03.2000, e demais Leis e Decretos complementares relacionados com a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal. ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO: As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de consignações próprias do Orçamento vigente. ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de Fevereiro de 2.001. ANEXO I Tabela de N.º e Valores Agentes Políticos, em cumprimento ao que dispõe a Emenda Constitucional 19 c/c Lei Municipal 3212/2000. Agente Político N.º de Cargos Subsídio Forma de Recrutamento Secretários Municipais 11 R$ 2.400,00 Amplo Procurador Geral 01 R$ 2.400,00 Amplo Secretário Adjunto 02 R$ 1.600,00 Amplo Procurador Adjunto 01 R$ 1.600,00 Amplo ANEXO II Tabela de N.º e Valores Cargos de Provimento Amplo de Livre Nomeação e Exoneração: Cargo N.º de Cargos Vencto. Comissão de Cargo % Total Assessores 20 670,49 335,25 50 1.005,74 Supervisores 24 572,25 286,13 50 858,38 Motorista de Gabinete II 01 550,03 275,02 50 825,05 Motorista de Gabinete I 01 408,68 204,34 50 613,02 Chefe de Seção 14 528,67 158,60 30 687,27 Encarregado II 08 528,67 105,73 20 634,40 Encarregado I 23 425,19 106,30 25 531,49 Gerente Administrativo 08 469,45 93,89 20 563,34 Assistente Administrativo 03 420,00 105,00 25 525,00 Assistente Atividades de Regência Musical 01 420.00 105,00 25 525,00 Agente Atividades Assistenciais 02 322,24 161,12 50 483,36 Instrutor Musical 08 322,24 161,12 50 483,36 Gerenciador Atividades Assistenciais 06 280,53 140,27 50 420,80 Atendente Atividades Assistenciais 38 286,14 57,23 20 343,37 ANEXO III Tabela de N.º e Valores Cargos de Provimento Limitado (eletivo): Cargo N.º de Cargos Vencto. Comissão de Cargo % Total Diretor I 02 528,67 105,73 20% 634,40 Diretor II 05 528,67 158,60 30% 687,27 Diretor III 01 528,67 211,47 40% 740,14 Diretor IV 03 528,67 264,34 50% 793,01 Vice Diretor 03 315.92 157,96 50% 473,88