Câmara Municipal de Formiga (MG)
Introduz alterações na lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, com as modificações posteriores e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.230, de 21 de fevereiro de 2001Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Administração Direta da Prefeitura Municipal e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.230, de 21 de fevereiro de 2001Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Administração Direta da Prefeitura Municipal e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Alterações-Lei ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Os itens XII, XIII, XIV, XV e XVI do Parágrafo Único do art. 10 da Lei nº 3230, com modificações introduzidas pela Lei nº 3265, de 16 de julho de 2001, passam a ter a seguinte redação: ITEM DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS FORMA DE RECRUTAMENTO XII Diretor Escolar I 02 Eletivo XIII Diretor Escolar II 06 Eletivo XIV Diretor Escolar III 05 Eletivo XV Diretor Escolar IV 05 Eletivo XVI Vice-Diretor 04 Eletivo ART. 2º - Fica acrescentado no art. 17 da Lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, com as modificações posteriores, o § 3º com a seguinte redação:. “§ 3º - Os ocupantes do cargo de diretor escolar e vice-diretor farão jus a um adicional de dedicação exclusiva nas seguintes razões: a) Diretor escolar 15% (quinze por cento), incidentes sobre o vencimento constante do Anexo III a esta Lei; b) Vice-diretor 10% (dez por cento), incidentes sobre o vencimento constante do Anexo III a esta Lei”. ART. 3º - O anexo III da Lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, com as modificações posteriores, passa a ter a seguinte redação: “ANEXO III Tabela de Nº e Valores Cargos de Diretor Escolar e Vice-Diretor CARGO Nº DE CARGOS VENCIMENTO COMISSÃO DO CARGO % TOTAL Diretor I 02 568,67 113,73 20 682,40 Diretor II 06 568,67 170,60 30 739,27 Diretor III 05 568,67 227,47 40 796,14 Diretor IV 05 568,67 284,34 50 853,01 Vice-Diretor 04 365,92 182,93 50 548,88 ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2003. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.