Câmara Municipal de Formiga (MG)
Introduz alterações na lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, com as modificações da lei nº 3265, de 16 de julho de 2001, e dá outras providências. (Estrutura Administrativa – Atendente de Atividades Assistenciais) REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.230, de 21 de fevereiro de 2001Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Administração Direta da Prefeitura Municipal e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.230, de 21 de fevereiro de 2001Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Administração Direta da Prefeitura Municipal e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Alterações-Lei ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Ficam acrescentados no item XIV do parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, modificada pela Lei nº 3265, de 16 de julho de 2001, 04 (quatro) cargos de Atendente de Atividades Assistenciais. ART. 2º - Ficam acrescentados no item X do parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, modificada pela Lei nº 3265, de 16 de julho de 2001, 02 (dois) cargos de Atendente de Atividades Assistenciais. ART. 3º - Ficam acrescentados no item XI do parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, modificada pela Lei nº 3265, de 16 de julho de 2001, 02 (dois) cargos de Atendente de Atividades Assistenciais. ART. 4º - Fica acrescentado no parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, o item X, com a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO - ........ Item Denominação Nº de Cargos Forma de Recrutamento X Atendente de Atividades Assistenciais 01 Amplo ART. 5º - Fica acrescentado no item VII do parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, 01 (hum) cargo de Atendente de Atividades Assistenciais. ART. 6º - Ficam acrescentados, em decorrência dos artigos 1º a 5º desta Lei, 10 (dez) cargos de Atendente de Atividades Assistenciais, no Anexo II da Lei nº 3230, de 21/02/2001, modificada pela Lei nº 3265, de 16 de julho de 2001. ART. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente. ART. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.