Câmara Municipal de Formiga (MG)
Introduz alterações na Lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, com as modificações posteriores, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.230, de 21 de fevereiro de 2001Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Administração Direta da Prefeitura Municipal e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.230, de 21 de fevereiro de 2001Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Administração Direta da Prefeitura Municipal e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 005/2006
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Introduz-Alterações-Lei ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O inciso II do artigo 1º, o Parágrafo único do artigo 1º; os artigos 4º e 6º da Lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ....... II - Procuradoria Parágrafo único. Equivalem a Secretarias: I - O Gabinete do Prefeito; e II - A Procuradoria. Art. 4º A Procuradoria do Município - PROM, tem por finalidade: I - Executar as atividades jurídicas e correlatas de interesses do Município; II - Assessorar o Prefeito em assuntos jurídicos em geral; III - Atuar em favor do Município em qualquer juízo, instância ou tribunal promovendo todos os atos próprios e necessários a representação judicial; IV - Prestar assistência aos órgãos da Administração Municipal, emitindo soluções e pareceres, inclusive com atos ligados às licitações públicas; V - Responder e dar sustentação jurídica aos contratos e convênios firmados pelo Município; e VI - Pesquisar matérias de interesse público geral e, especialmente, das atividades da Procuradoria. Parágrafo único. A Procuradoria do Município compõe-se de: ITEM DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS FORMA DE RECRUTAMENTO I Procurador 01 Amplo II Procurador-Adjunto 01 Amplo III Assessor Jurídico 02 Amplo IV Agente de Atividades Assistenciais 01 Amplo Art. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - FAPLAN, tem por finalidade: I - Planejar e coordenar a política fazendária municipal, estabelecendo programas, estudos, planos e atividades relacionadas com a área financeira, contábil e tributária; II - Coordenar e fiscalizar a cobrança de créditos tributários e fiscais devidos ao Município, nos termos da legislação vigente. III - Manter atualizada a legislação tributária municipal, orientando os contribuintes sobre sua correta aplicação. IV - Coordenar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos dos compromissos da municipalidade, as operações relativas a financiamentos, parcelamentos e repasses; e V - Controlar, diariamente, a movimentação financeira, tanto da receita quanto da despesa. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, compõe-se de: ITEM DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS FORMA DE RECRUTAMENTO I Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento 01 Amplo II Secretário-Adjunto 01 Amplo III Contador-Geral 01 Amplo IV Assessor Contábil 01 Amplo V Assessor de Planejamento 01 Amplo VI Supervisor de Licitação 01 Amplo VII Supervisor de Arrecadação 01 Amplo VIII Supervisor de Planejamento 01 Amplo IX Chefe da Seção de Finanças 01 Amplo X Chefe da Seção de Arrecadação e Fiscalização 01 Amplo XI Gerenciador Atividades Assistenciais 01 Amplo XII Atendente de Atividades Assistenciais 03 Amplo Art. 2º O Anexo I da Lei nº 3230, de 21 de fevereiro de 2001, e suas modificações, passa a viger com a seguinte redação: ANEXO I TABELA DE NÚMERO DE VALORES AGENTES POLÍTICOS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 E LEI MUNICIPAL Nº 3212/2000 AGENTE POLÍTICO Nº DE CARGOS SUBSÍDIO FORMA DE RECRUTAMENTO Secretários Municipais 11 R$ 2.424,00 Amplo Oficial de Gabinete 01 R$ 2.424,00 Amplo Procurador 01 R$ 2.424,00 Amplo Secretário-Adjunto 06 R$ 1.616,00 Amplo Procurador-Adjunto 01 R$ 1.616,00 Amplo Art. 3º Fica acrescentado, em decorrência do artigo 1º, 01 (hum) cargo de Contador Geral, no Anexo II da Lei nº 3230, de 21/02/2001, e demais modificações, com a seguinte redação: Cargo Nº de Cargos Vencto. Comissão de Cargo % Total Contador-Geral 01 1.000,00 500,00 50 1.500,00 Art. 4º Ficam extintos, em decorrência do artigo 1º, no Anexo II da Lei nº 3230, de 21/02/2001, e demais alterações, 02 (dois) cargos de Assistente Administrativo. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.