Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de formiga a firmar Convênio com a Entidade que menciona, abrir crédito especial e dá outras providências. (com Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar de Meio Ambiente, com vistas a execução do policiamento florestal e de mananciais no município de Formiga).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Convênio ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar de Meio Ambiente, com vistas ao estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando a execução do policiamento florestal e de mananciais no Município de Formiga/MG. ART. 2º - Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 12.826,00 (doze mil, oitocentos e vinte e seis reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 Gabinete do Prefeito 0412204012.216 Manutenção do Convênio c/ a Polícia Militar de Meio Ambiente/MG 339030 Material de Consumo 9.526,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.300,00 TOTAL R$ 12.826,00 PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2003/2005, dentro do programa “Apoio a Administração Pública”, a ação “Manutenção do Convênio c/ a Polícia Militar de Meio Ambiente/MG”. ART. 3º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 07 Secretaria de Meio Ambiente e Limpeza Urbana 1854418071.131 Proteção das Margens Rios/Córregos no Perim. Urbano 449051 Obras e Instalações............................................................................... R$ 12.826,00 TOTAL R$ 12.826,00 ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.