Legislação municipal · Campanha (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Campanha no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1792
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1792
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1792
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1786
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1786
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1786
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1767
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1767
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1762
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1762
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1752
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1752
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1737
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1735
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1720
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1719
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1719
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1719
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1719
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1702
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1702
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1696
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1695
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1692
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1652
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 11h48 · Publicação mais recente da lista: 18/07/2016