Prefeitura Municipal da Campanha · 4 de abril de 2016
LEI Nº 3135 / 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3135 / 2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, fica concedida revisão geral anual no importe de 7% (sete por cento) aos Agentes Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta, Aposentados e Pensionistas do Município, incidente sobre os seus atuais níveis/classe de vencimento.
Parágrafo único A revisão geral de que trata este artigo, somente será aplicada em favor do Aposentado e/ou Pensionista cujo benefício tenha sido concedido de acordo com uma das regras de transição fixada nas Emendas Constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria de servidores públicos e que possuam direito à paridade com os servidores ativos, mantendo-se a sistemática de reajustamento do RGPS para aqueles que se aposentaram pela regra geral de aposentadoria.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações vigentes do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.
Campanha (MG), 30 de março de 2016.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações