Prefeitura Municipal da Campanha · 1 de março de 2016
LEI Nº 3130 / 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3130 / 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2016 do Município da Campanha – Lei nº 3106/2015, Crédito Suplementar no valor de R$ 44.353,18 (Quarenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e três reais e dezoito centavos), as seguintes dotações:
02.05.04 FUNDEB
12.361.1319.4022 Manut. FUNDEB 40% EF
271 Vencimentos e Vantagens Fixas
219 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 15.009,10
02.05.04 FUNDEB
12.361.1319.4022 Manut. FUNDEB 40% EF
270 Contratação por Tempo Determinado
219 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 7.541,35
02.05.04 FUNDEB
12.365.1319.4024 Manut. FUNDEB 40% EI
287 Vencimentos e Vantagens Fixas
219 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 21.802,73
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 24 de fevereiro de 2016.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações