Prefeitura Municipal da Campanha · 18 de julho de 2016
LEI Nº 3149 / 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3149 / 2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2017 / 2020.
A Câmara Municipal da Campanha, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base nos arts. 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal , assim como na Lei Orgânica Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Subsídio Mensal dos Secretários Municipais do Município da Campanha para a Legislatura 2017 / 2020 fica fixado no valor de R$ 4.280,00 (quatro mil e duzentos e oitenta reais)
Art. 2º - O Subsídio constante do artigo anterior será revisto anualmente , no mês de janeiro do ano subseqüente ao período de correção , pelo índice INPC / IBGE , ou outro índice oficial que seja substituído, mediante Lei específica.
Art. 3º - Os Secretários Municipais farão jus a uma importância correspondente ao seu 13º subsídio , em valor proporcional ao efetivo exercício do ano correspondente.
Art. 4º - Os Secretários Municipais farão jus a um período de férias de 30 dias anuais, com os reflexos dela decorrentes.
Art. 5º - O total da despesa com a remuneração prevista no art. 1º obedecerá ao disposto no Art. 37 XI , da Constituição Federal , podendo a mesa diretora promover a redução do subsídio caso sejam ultrapassados os limites constitucionais.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento previsto para o ano de 2017.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Campanha, 13 de julho de 2016.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações