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Congresso

Prefeitura Municipal da Campanha · 20 de maio de 2016

LEI Nº 3139/ 2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

LEI Nº 3139/ 2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA INÊS PAIVA

O Povo do município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a Caixa Escolar Professora Maria Inês Paiva , inscrita no CNPJ sob o nº 01.913.785/0001-56, localizada na Escola Municipal Dom Othon Motta, na Rua Geraldo Maia da Silva nº 40, no Bairro Xororó, no Município da Campanha, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campanha, 18 de maio de 2016.

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1752, em 20 de maio de 2016. Código identificador 0C5F2666: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.