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Congresso

Prefeitura Municipal da Campanha · 4 de abril de 2016

LEI Nº 3136 / 2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

LEI Nº 3136 / 2016

ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Povo do Município da Campanha, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Conjunto Habitacional Jefferson de Oliveira passa a denominar-se "Bairro Jefferson de Oliveira"

Art. 2º - A placa de nomenclatura deve ser confeccionada e afixada no prazo máximo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei.

Art. 3º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal cientificar, encaminhando cópia desta Lei ao Cartório de Registros de Imóveis, à Cemig, Copasa, além de outras companhias, instituições e entidades congêneres que o assunto possa interessar.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campanha, 30 de março de 2016.

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1719, em 4 de abril de 2016. Código identificador E809A5BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.