Prefeitura Municipal da Campanha · 4 de abril de 2016
LEI Nº 3136 / 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3136 / 2016
ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município da Campanha, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conjunto Habitacional Jefferson de Oliveira passa a denominar-se "Bairro Jefferson de Oliveira"
Art. 2º - A placa de nomenclatura deve ser confeccionada e afixada no prazo máximo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei.
Art. 3º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal cientificar, encaminhando cópia desta Lei ao Cartório de Registros de Imóveis, à Cemig, Copasa, além de outras companhias, instituições e entidades congêneres que o assunto possa interessar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 30 de março de 2016.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações